Processo 0000379-46.2026.8.25.0037

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APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30811/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831500 NÚMERO ÚNICO: 0000379-46.2026.8.25.0037 PROCESSO ORIGEM....202671100388 PROCEDÊNCIA........SALGADO GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ROSIMEIRE BARROS DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO - JOSEFA MONISE RIBEIRO MARQUES - OAB: 17912/SE ADVOGADO - KEYLLA ISABEL SOUZA MOURA - OAB: 18131/SE APELADO - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. LAVRADORA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER QUE A AUTORA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO E DOCUMENTOS FINANCEIROS PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDIÇÃO DE LAVRADORA E A PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 99, § 3º, DO CPC AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE; (II) ESTABELECER SE A JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO É REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR:- A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL SOMENTE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A CAPACIDADE FINANCEIRA, O QUE NÃO OCORRE QUANDO A PARTE EXERCE ATIVIDADE RURAL (LAVRADORA) E DECLARA SUA VULNERABILIDADE (TEMA 1178 STJ).- A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO NÃO ENCONTRA AMPARO NO ART. 319, II, DO CPC, SENDO A INDICAÇÃO DO ENDEREÇO NA EXORDIAL SUFICIENTE PARA A QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE (TJSE).IV. DISPOSITIVO:- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E CONCEDER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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