Processo 0000379-71.2026.8.04.5100

DECISÃO 1. Trata-se de representação formulada pela autoridade policial visando à conversão da prisão domiciliar em prisão preventiva de DIELE LIMA MOREIRA, sob o fundamento de descumprimento da medida cautelar imposta nos autos do processo nº 0112937-64.2026.8.04.1000. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (mov. 9.1). É o necessário relatório. Decido. 2.  Nos termos do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, o descumprimento injustificado de medida cautela

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