Processo 0000379-79.2026.8.25.0026

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202667100391 NÚMERO ÚNICO: 0000379-79.2026.8.25.0026 EXEQUENTE : JUSSARA ALVES DOS SANTOS ADV. : JUSSARA ALVES DOS SANTOS - OAB: 8394-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU DECISÃO/DESPACHO....: [...] 1 – INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA PARA, SE ASSIM DESEJAR, NO PRAZO DE 30 DIAS ÚTEIS E NOS PRÓPRIOS AUTOS, IMPUGNAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 – APRESENTADA IMPUGNAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÁ A FAZENDA PÚBLICA DECLARAR, DE IMEDIATO, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. 3 – EFETUADA A IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE O(A) EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. 3.1 - APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS. 3.2 – TRATANDO-SE DE IMPUGNAÇÃO PARCIAL, A PARTE INCONTROVERSA SERÁ OBJETO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DOS ITENS SUBSEQUENTES. 4 - NÃO SENDO IMPUGNADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU REJEITADA A ARGUIÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 535, § 3º, DO CPC/2015, DILIGENCIE A SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSIDERANDO QUE A LEGISLAÇÃO PRESCREVE O PRAZO DE 02 (DOIS) MESES A PARTIR DO RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, DEVERÁ O EXECUTADO DEMONSTRAR O PAGAMENTO NOS AUTOS ATÉ DEZ DIAS APÓS O PRAZO ACIMA, SOB PENA DE SEQUESTRO DOS VALORES DEVIDOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. 5 - APÓS SETENTA E CINCO DIAS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA REQUISIÇÃO PELO DEVEDOR, CASO HAJA PROVA DE PAGAMENTO, VENHAM CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. 6 - NA HIPÓTESE DE NÃO CONSTAR NOS AUTOS PROVA DO PAGAMENTO APÓS ESTE PRAZO, VOLVAM CONCLUSOS PARA ADOÇÃO DO SEQUESTRO VIA SISBAJUD, CUJO VALOR BLOQUEADO DEVE SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO PROCESSO E À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. 7 - COM A INFORMAÇÃO BANCÁRIA DO CUMPRIMENTO DA ORDEM, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM, NO PRAZO COMUM DE 05 (CINCO) DIAS, FICANDO ADVERTIDO(A) O(A) AUTOR(A) QUE O SEU SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO QUITAÇÃO, E NO TOCANTE À FAZENDA PÚBLICA, ADVIRTA-LHE QUE SUA INÉRCIA ACARRETARÁ NA PRESUNÇÃO DE CONCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES BLOQUEADOS. CUMPRA-SE NOS TERMOS ACIMA, DEVENDO SER EVITADAS CONCLUSÕES PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE NÃO DEPENDAM DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL.

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