Processo 0000379-81.2025.8.25.0069

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20624/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601017037 NÚMERO ÚNICO: 0000379-81.2025.8.25.0069 PROCESSO ORIGEM....202582100396 PROCEDÊNCIA........MOITA BONITA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANESECARD ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE RECORRENTE - MARIA NICELMA OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO - JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 7192/SE ADVOGADO - GEOVANA CAROLINE DOS SANTOS - OAB: 15454/SE RECORRIDO - BANESECARD ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE RECORRIDO - MARIA NICELMA OLIVEIRA BARRETO ADVOGADO - JAQUELINE SANTANA DOS SANTOS - OAB: 7192/SE ADVOGADO - GEOVANA CAROLINE DOS SANTOS - OAB: 15454/SE EMENTA: RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE APLICADO VIA WHATSAPP POR FALSO PREPOSTO DO BANCO. ENGENHARIA SOCIAL. USO DE DADOS PESSOAIS E LOGOMARCA DA INSTITUIÇÃO PARA INDUZIR A CONSUMIDORA EM ERRO. FORNECIMENTO DE TOKENS. TRANSAÇÕES QUE DESTOAM COMPLETAMENTE DO PERFIL DE CONSUMO DA AUTORA. VALORES ELEVADOS E LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DIVERSA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO DE FRAUDES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO COM BASE NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECONHECIMENTO DE QUE OS TRANSTORNOS ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E À CULPA CONCORRENTE NO EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO O DO BANCO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA AUTORA, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

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