Processo 0000379-85.2022.5.05.0492

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000379-85.2022.5.05.0492 RECLAMANTE: CAROLINA DE OLIVEIRA RODRIGUES RECLAMADO: INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8807b86 proferida nos autos. DECISÃO   Vistos etc 1. RELATÓRIO: O INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA, apresentou impugnação aos cálculos (ID f27efde) . Notificada, a parte reclamante se manifestou (ID 0a95e69).   A perita do Juízo apresentou laudo com planilha de cálculos (ID 348ee8d e ID 0d4180f ). Observados os requisitos de procedibilidade, os autos vieram conclusos para decisão.   2.FUNDAMENTOS: 2.1 BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - A Reclamada sustenta que a Reclamante utilizou indevidamente componentes remuneratórios variáveis (como Prêmios e Remuneração Variável) na base de cálculo, quando deveria observar apenas o salário-base fixo. Não lhe assiste razão. Conforme laudo pericial, a base de cálculo deve observar o salário-base constante nos holerites,  o que foi observado pelo reclamante como se verifica na planilha.. Cálculos mantidos, no particular. 2.2 LIMITAÇÃO TEMPORAL -  Insurge-se o Instituto contra a apuração de horas extras no mês de abril de 2021, afirmando que a condenação limitou-se ao período "anterior a abril de 2021". Com razão. O título judicial (Acórdão ID 24b1c61) restringiu o pagamento das horas extras ao período contratual anterior a abril de 2021. Assim, a perita retificou as contas para encerrar o cômputo em 31/03/2021. Cálculos corrigidos neste ponto. 2.3 REFLEXOS EM DSR E FERIADOS (PONTOS FACULTATIVOS)- DSR SOBRE HORAS EXTRAS - A impugnante requer a exclusão de pontos facultativos (Carnaval, Corpus Christi e Sexta-feira Santa) da base do DSR, alegando falta de prova de fruição. Sem razão. Não houve determinação no título judicial para a exclusão dos dias considerados pontos facultativos. Cálculos mantidos. 2.4  REFLEXOS NO 13º SALÁRIO . SALÁRIO SOBRE HORAS EXTRAS -  O Instituto contesta o critério de apuração da média anual das horas extras. Sem razão. A apuração do 13º salário seguiu corretamente a quantidade de horas extras do período, não havendo as inconsistências apontadas pela Reclamada. Cálculos mantidos. 3. CONCLUSÃO - Posto isso, julgo PROCEDENTE, em parte, a Impugnação aos Cálculos apresentada por INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA fixando o débito em R$ 173.601,03 (cento e setenta e três mil, seiscentos e um reais e três centavos),  conforme fundamentação supra e planilha de ID 0d4180f que integram este dispositivo como se aqui estivessem transcritos.  O valor permanecerá sujeito a atualização até seu efetivo cumprimento. Notifiquem-se as partes, fazendo constar a observação de que, na ausência de embargos de declaração, será deflagrada a execução, considerando-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para pagamento do débito ou garantia do juízo pela parte ré, a partir do decurso do prazo das intimações desta decisão, sob pena de realização de atos de alienação judicial, a exemplo do bloqueio on-line via SISBAJUD, dentre outros. PRAZO DE LEI.     ILHEUS/BA, 16 de junho de 2026. NELIA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA HUDSON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA - INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

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