Processo 0000379-95.2016.8.06.0111
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000379-95.2016.8.06.0111 APELANTE: MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA APELADA: CAMILLA DE JESUS AGUIAR ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - VARA ÚNICA DA COMARCA DE JIJOCA DE JERICOACOARA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO ORIGINADO DE ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. DÉBITO IMPUTADO PARA RESSARCIME
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