Processo 0000380-14.2021.8.17.3340
TJPE • Apelação Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000380-14.2021.8.17.3340 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO EGITO RECORRIDOS: SINDACS - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO E OUTRO DECISÃO Cuida-se de recurso especial fundado no art. 105, inciso III, alínea a”, da Constituição Federal, contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público em apelação, integrado por embargos de declaração. O acórdão rest
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