Processo 0000380-56.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554000106 NÚMERO ÚNICO: 0000380-56.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JOSE EVANGELISTA DOS REIS ADV. : WILLIAM SANTANA FRAGA - OAB: 4564-SE ADV. : JOSÉ MARTINS LIMA JÚNIOR - OAB: 14763-SE REQUERIDO : CREFISA ADV. : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389-RS DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FASE DE ESPECIFICAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS. EM ATENÇÃO AOS TERMOS DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO, O PERITO TÉCNICO NOMEADO APRESENTOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INTIMADAS AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, O AUTOR PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DA PROPOSTA DEVIDO À COMPLEXIDADE DA MATÉRIA (AUDITORIA DE METADADOS, ANÁLISE DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO E HIGIDEZ DE BIOMETRIA FACIAL EM CONTRATAÇÃO VIA WHATSAPP), AO PASSO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA MANIFESTOU DISCORDÂNCIA GENÉRICA, SEM APRESENTAR ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE CONTRAPOR O VALOR SUGERIDO PELO EXPERT. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER FIXADO PELO MAGISTRADO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DO TRABALHO A SER DESENVOLVIDO, O TEMPO ESTIMADO PARA A SUA REALIZAÇÃO, A QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL E OS CUSTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLOCAMENTO OU UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES ESPECIALIZADOS DE AUDITORIA SISTÊMICA. NO CASO VERTENTE, A MATÉRIA SOB ANÁLISE EXIGE CONHECIMENTOS TÉCNICOS PROFUNDOS E ESPECÍFICOS NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMPUTAÇÃO FORENSE PARA AUDITAR A VERACIDADE DA TRILHA DIGITAL APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFERINDO SEGURANÇA JURÍDICA AO JULGAMENTO DO MÉRITO. O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE CONDIZENTE COM A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO E PELOS TRIBUNAIS EM PERÍCIAS DE ALTA ESPECIALIZAÇÃO TECNOLÓGICA, NÃO SE REVELANDO EXORBITANTE. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONSIDERANDO QUE FOI DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA (IDOSA E HIPOSSUFICIENTE), E SENDO A PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA O BANCO RÉU DEMONSTRAR O FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO ALEGADO (REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO SISTÊMICA), O CUSTEIO DO ATO INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESTE MODO, DETERMINO: INTIME-SE A PARTE REQUERIDA (BANCO CREFISA S/A), POR SEU PROCURADOR, PARA QUE PROMOVA O DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ORA HOMOLOGADOS (R$ 5.000,00), NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA E JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. EFETUADO O DEPÓSITO, INTIME-SE O PERITO PARA DAR INÍCIO AOS TRABALHOS, DEVENDO O LAUDO SER ENTREGUE NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CIENTIFICANDO AS PARTES COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ACERCA DA DATA E LOCAL DE INÍCIO DA PERÍCIA, FACULTADA A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAÇÃO DE QUESITOS, CASO AINDA NÃO O TENHAM FEITO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

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