Processo 0000380-75.2020.8.25.0058

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28650/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730252 NÚMERO ÚNICO: 0000380-75.2020.8.25.0058 PROCESSO ORIGEM....202078200408 PROCEDÊNCIA........ILHA DAS FLORES GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - NADJA BENEDITO DOS SANTOS ADVOGADO - THIAGO COSTA DOS SANTOS ALMEIDA - OAB: 7832/SE APELADO - SUDACLUBE DE SERVIÇOS ADVOGADO - ANDRÉ LUIZ LUNARDON - OAB: 23304/PR EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM FACE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SEGURO NÃO CONTRATADO, REQUERENDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, TENDO A SENTENÇA JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES E AFASTAR O DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DO PREJUÍZO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS CAUSADOS.A INSTITUIÇÃO REQUERIDA NÃO COMPROVA A REGULAR CONTRATAÇÃO, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS SEM LASTRO CONTRATUAL CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ATO ILÍCITO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR.OS DESCONTOS INCIDEM SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, AGRAVANDO A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA E COMPROMETENDO SUA SUBSISTÊNCIA.O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM HIPÓTESES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR, DISPENSANDO PROVA DO ABALO PSICOLÓGICO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO INEXISTENTE CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO.A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR EM RELAÇÃO DE CONSUMO É OBJETIVA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.A INCIDÊNCIA DE DESCONTOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA REPARAÇÃO MORAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, 39, III, 42; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 373, II, 85, §§ 2º E 11; ART. 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULAS 362 E 54; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001025-96.2024.8.25.0014, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, J. 16/04/2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000319-34.2025.8.25.0029, REL. DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO, J. 01/04/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO,…

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