Processo 0000380-87.2024.8.25.0041

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35781/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600839672 NÚMERO ÚNICO: 0000380-87.2024.8.25.0041 PROCESSO ORIGEM....202473000295 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - M.J.D.S...................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - A.S.L.................. ADVOGADO - GEANE PATRICIA PAIVA SANTOS - OAB: 16800/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS SOBRE IMÓVEL. MORADIA DOS FILHOS QUE BENEFICIA AMBOS OS COPROPRIETÁRIOS. POSSE EXCLUSIVA CONFIGURADA APENAS APÓS A DESOCUPAÇÃO PELOS FILHOS. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS - AUSÊNCIA DE PROVA DE AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA RECONVINTE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO PARCELADA. INTERESSE MANIFESTO DE AMBOS OS CONDÔMINOS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. VULNERABILIDADE FINANCEIRA INCAPAZ DE AFASTAR ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL EM COMBATE A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, E IMPROCEDENTE A PRETENSÃO RECONVENCIONAL DE PARTILHA DE VEÍCULOS. A APELANTE PEDE A REFORMA DO JULGADO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM ALUGUÉIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE O IMÓVEL SERVIA DE MORADIA PARA OS FILHOS COMUNS DO EX-CASAL. BUSCA TAMBÉM A PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA PARTILHAR O VALOR DE VENDA DE UM AUTOMÓVEL FORD FIESTA, ORIGINADO DE UMA MOTOCICLETA HONDA FAN 160. PLEITEIA, POR FIM, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DE FORMA PARCELADA, EM PRESTAÇÕES DE R$ 200,00(-), ALÉM DO AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA POR MOTIVO DE DESEMPREGO E VULNERABILIDADE ECONÔMICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS PELO USO DE BEM COMUM, DIANTE DA MORADIA DOS FILHOS NO LOCAL; (II) AVERIGUAR A COMUNICABILIDADE E A PARTILHA DOS BENS MÓVEIS INDICADOS NA RECONVENÇÃO; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO UNILATERAL PARA FINS DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL; E, (IV) AVALIAR A VIABILIDADE DE EXCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA VULNERABILIDADE FINANCEIRA DA DEVEDORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O USO DO IMÓVEL COMUM PELA PROLE DEIXA O BEM FORA DA CARACTERIZAÇÃO DE POSSE EXCLUSIVA DE EX-CÔNJUGE. A MORADIA DOS FILHOS BENEFICIA A AMBOS OS COPROPRIETÁRIOS, O QUE AFASTA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E IMPOSSIBILITA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS. O DEVER DE INDENIZAR SURGE APENAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE CESSA A COABITAÇÃO DOS FILHOS E O BEM PASSA À UTILIZAÇÃO ESTRITAMENTE EXCLUSIVA DA ACIONADA. NO CASO, A OCUPAÇÃO ESTRITAMENTE INDIVIDUAL DA APELANTE OCORREU A PARTIR DE 28/02/2026, DATA QUE DEVE MARCAR O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUÉIS.4. A APELANTE NÃO APRESENTA PROVAS DOCUMENTAIS DA AQUISIÇÃO DA MOTOCICLETA OU DO AUTOMÓVEL FORD FIESTA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. O DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO ENTRE OS BENS DA PARTILHA. 5. O PEDIDO DE PARCELAMENTO DO VALOR DE ADJUDICAÇÃO DA COTA-PARTE, EM PRESTAÇÕES MENSAIS DE R$ 200,00, CARECE DE AMPARO LEGAL E ESBARRA NO MANIFESTO INTERESSE DO AUTOR…

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