Processo 0000381-02.2018.8.25.0003

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201860200406 NÚMERO ÚNICO: 0000381-02.2018.8.25.0003 REQUERENTE : RIVALVO DE SANTANA ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERENTE : MARIA ISABEL ARAGÃO ADV. : DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO PROC. : LUCIANO LUIS ALMEIDA SILVA ADV. : CARMEM GABRIELA AZEVEDO SANTOS DE SOUZA - OAB: 11076-SE DECISÃO....: (...) ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O DESMEMBRAMENTO DO PRESENTE FEITO EM RELAÇÃO AO AUTOR RIVALDO DE SANTANA, EM RAZÃO DE SEU FALECIMENTO E DA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NO PRAZO LEGAL (ART. 313, § 2º, II, CPC), DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO Nº 201860200406 EXCLUSIVAMENTE QUANTO À AUTORA REMANESCENTE MARIA ISABEL DE ARAGÃO. DETERMINO, CONTUDO, QUE A PRETENSÃO DESMEMBRADA NÃO SEJA AUTUADA COMO PROCESSO AUTÔNOMO, MAS SIM REUNIDA AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202660200232, ORIUNDO DE DESMEMBRAMENTO ANTERIOR DETERMINADO NO PROCESSO Nº 201660200614 EM RELAÇÃO AO MESMO AUTOR FALECIDO, TENDO EM VISTA A IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E A SUBSTANCIAL AFINIDADE DA CAUSA DE PEDIR ENTRE AS DEMANDAS, CIRCUNSTÂNCIA APTA A ENSEJAR RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS E DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CASO OS FEITOS PROSSIGAM EM AUTOS INTEIRAMENTE APARTADOS E SEM COMUNICAÇÃO ENTRE SI. ASSIM, DETERMINO QUE A SECRETARIA DESTE JUÍZO EXTRAIA CÓPIA INTEGRAL DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NO PRESENTE FEITO RELATIVOS AO AUTOR RIVALDO DE SANTANA (PETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, LAUDO PERICIAL E DECISÕES PROFERIDAS), PROCEDENDO-SE A JUNTADA NO PROCESSO Nº 202660200232, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO REUNIDO; DETERMINO, AINDA, QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202660200232, SEJA INTIMADO O MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO FUNCIONAL INTEGRAL (FICHA FINANCEIRA, PASTA FUNCIONAL, PORTARIAS DE LOTAÇÃO E REGISTROS DE FREQUÊNCIA) DO SERVIDOR FALECIDO RIVALDO DE SANTANA, COM A FINALIDADE DE COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, OS EFETIVOS LOCAIS E PERÍODOS DE SUA LOTAÇÃO, DIRIMINDO A INCONSISTÊNCIA VERIFICADA ENTRE AS PETIÇÕES INICIAIS DOS PROCESSOS Nº 201660200614 E Nº 201860200406 QUANTO AO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. APÓS AS PROVIDÊNCIAS ACIMA, EXCLUA-SE O REQUERENTE RIVALDO DO POLO ATIVO JUNTO AO SCPV. APÓS, CONSIDERANDO QUE OS FATOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO JÁ SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS DE MOLDE A DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVAS OUTRAS EM RELAÇÃO A AUTORA MARIA ISABEL DE ARAGÃO, ANUNCIO O JULGAMENTO DA LIDE. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ATO CONTÍNUO, CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DE EVENTUAIS CUSTAS PENDENTES. ACASO EXISTENTES, INTIME-SE A PARTE PARA RECOLHÊ-LAS. APÓS RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO, ANOTANDO-SE NO CAMPO “PARA SENTENÇA”. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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