Micael Rodolfo Luiz de Souza x Izaque Santos de Souza

DECISÃO O Ministério Público do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de IZAQUE SANTOS DE SOUZA e JAIRO MARTINS DE SÃO BENTO, imputando-lhes a prática do seguinte delito – art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 29, caput, da Lei nº 9.605/98. Tratando-se de delito previsto na Lei 11.343/06, torna-se necessária a observância do procedimento especial previsto nos artigos 48 e seguintes da Lei de Drogas, conforme art. 394, §2º, do CPP. Nesse sentido, antes da análise de recebimento da denúncia, determino a NOTIFICAÇÃO PESSOAL d