Processo 0000381-72.2025.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580000381 NÚMERO ÚNICO: 0000381-72.2025.8.25.0062 REQUERENTE : BRUNO RUBENS ALVES MILITAO ADV. : GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194-SE ADV. : CID PLÁCIDO CORREIA - OAB: 11215-SE REQUERIDO : JOSÉ DIEGO CORREIA MILITÃO ADV. : DANIEL IGHOR LEITE MOTA - OAB: 12222-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO DE PERDAS E DANOS PROPOSTA POR BRUNO RUBENS ALVES MILITÃO EM FACE DE JOSÉ DIEGO CORREIA MILITÃO, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. NA PETIÇÃO INICIAL, A PARTE AUTORA NARROU A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS RURAIS E EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NOS QUAIS O RÉU NÃO TERIA ADIMPLIDO SUA COTA-PARTE, ALEGANDO DESCUMPRIMENTO DE PARCERIA AGRÍCOLA E REQUERENDO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO DE QUALQUER VENDA DE BENS DO REQUERIDO. NO MÉRITO, PUGNOU PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 1.615.000,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, E R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. REQUEREU, AINDA, A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA FOI INDEFERIDA POR ESTE JUÍZO (P. 136/138). DEVIDAMENTE CITADO, O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO (P. 171/197), ARGUINDO PRELIMINARES DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NULIDADE POR OBJETO ILÍCITO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSCITOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDO AO TRÂMITE DE INQUÉRITO POLICIAL E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, NEGOU A EXISTÊNCIA DE PARCERIA AGRÍCOLA, AFIRMOU QUE O AUTOR PRATICAVA USURA PECUNIÁRIA E QUE OS VALORES TOMADOS JÁ FORAM QUITADOS. ALEGOU QUE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA JUNTADO É APÓCRIFO. REQUEREU A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HOUVE APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA PELO AUTOR (P. 235/241), NA QUAL INFORMOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, REFUTOU AS PRELIMINARES E RATIFICOU OS TERMOS DA EXORDIAL. O JUÍZO PROFERIU DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (P. 344/345), REJEITANDO AS PRELIMINARES DE INÉPCIA E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, DECLARANDO PRECLUSO O ROL DE TESTEMUNHAS DO AUTOR POR INTEMPESTIVIDADE E CANCELANDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. POSTERIORMENTE, ACOLHENDO, EM PARTE, OS ARRAZOADOS DA DEFESA, HOUVE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO INICIALMENTE AO AUTOR (P. 406/409), SENDO-LHE FACULTADO O RECOLHIMENTO PARCELADO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCONFORMADO, O AUTOR INTERPÔS O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500882701 PERANTE O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. NO CURSO PROCESSUAL, A PARTE AUTORA EFETUOU A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM 08/04/2026, E COMPROVOU O PAGAMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS PROCESSUAIS (P. 448/456). O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE PROFERIU ACÓRDÃO EM 24/04/2026 (P. 592/600), NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E MANTENDO A REVOGAÇÃO DA BENESSE. O RÉU PETICIONOU (P. 546/549) REQUERENDO A EXTINÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO NÃO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PELO AUTOR. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A MATÉRIA COMPORTA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NA FORMA DO ART. 355, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE A QUESTÃO PRELIMINAR ATINENTE AOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, CONSUBSTANCIADA NO PREPARO INICIAL DA DEMANDA, É PREJUDICIAL E ANTECEDENTE LÓGICO À ANÁLISE DO MÉRITO, TORNANDO DESPICIENDA QUALQUER INCURSÃO SOBRE AS PROVAS DA PROPALADA PARCERIA AGRÍCOLA OU DO ALEGADO DANO MORAL. O RÉU PLEITEOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FUNDAMENTANDO-SE…

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