Processo 0000381-72.2026.5.20.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 0000381-72.2026.5.20.0015 RECLAMANTE: MARTA LEITE DE OLIVEIRA RECLAMADO: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4fe1381 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ESTE MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PROPRIÁ E NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR MARTA LEITE DE OLIVEIRA, RECLAMANTE, EM FACE DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE (FHS), RECLAMADA, DECIDE PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA DECLARAR EXIGÍVEIS APENAS AS PARCELAS POSTERIORES A 22/04/2021 E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DEFERIDAS AO NORTE (DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS), BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA RETIFICAÇÃO DOS ENQUADRAMENTOS/PROGRESSÕES E INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CONFORME CONSTA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, QUE INTEGRA O PRESENTE DISPOSITIVO. REJEITADOS OS DEMAIS REQUERIMENTOS, POIS IRRELEVANTES PARA O DESLINDE DA LIDE (ARTIGOS 370 DO NOVO CPC E 765 DA CLT). INDEFERIDO O RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA. INDEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PARTE AUTORA. CUSTAS PELA RECLAMADA NO VALOR DE R$1.000,00 EM FACE DO VALOR ORA ARBITRADO PARA A CONDENAÇÃO DE R$50.000,00, DISPENSADAS, NOS TERMOS DA LEI. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. NO MAIS, REITERA-SE A FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARA OS PRESENTES FINS, NOS LIMITES DA LEI (ARTIGO 469, CPC) E DEMAIS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. COM O EXPRESSO PROPÓSITO DE EVITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS (ARTIGO 1026 DO CPC) E/OU MANIFESTAMENTE INFUNDADOS (ARTIGO 80, VI, DO CPC), DECLARA-SE QUE É TECNICAMENTE INCABÍVEL O PREQUESTIONAMENTO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, REJEITANDO-SE TODAS AS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO EVENTUALMENTE NÃO ENFRENTADAS, POIS EM NADA CONTRIBUÍRAM PARA A DECISÃO PROLATADA, SEM CONTAR COM A EXISTÊNCIA DE EFEITO DEVOLUTIVOS DOS RECURSOS SOBRE OS ARGUMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES (ARTIGO 1013 DO CPC E SÚMULA 393 DO TST), SENDO, AINDA, DISPENSÁVEL REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS OU PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 118 DA SUBSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, QUE O JUIZ NÃO FICA OBRIGADO A MANIFESTAR-SE SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, NEM A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS OU A RESPONDER, UM A UM, A TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, PELO QUE CITO, NESTES TERMOS, O PRECEDENTE RESP 684.311/RS, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ 18.4.2006, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, DISPENSA-SE, PELO VALOR FIXADO, A REMESSA DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. AS PARTES AGIRAM DENTRO DOS LIMITES DA BOA-FÉ OBJETIVA.  CUMPRA-SE. INTIMADAS.//// ABEILAR DOS SANTOS SOARES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTA LEITE DE OLIVEIRA

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