Processo 0000381-80.2025.5.18.0171

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARCELO NOGUEIRA PEDRA ROT 0000381-80.2025.5.18.0171 RECORRENTE: LUCCAS PATRICK VASCONCELOS CHAVES RECORRIDO: IOC PROCESSO TRT - ROT-0000381-80.2025.5.18.0171 RELATOR : DESEMBARGADOR MARCELO NOGUEIRA PEDRA RECORRENTE(S) : LUCCAS PATRICK VASCONCELOS CHAVES ADVOGADO(S) : VALDEIR ALVES TEIXEIRA ADVOGADO(S) : FERNANDA COSTA TEIXEIRA RECORRIDO(S) : ISMAEL OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(S) : JÚLIO MIGUEL DA COSTA JÚNIOR CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE CERES JUIZ(ÍZA) : TULIO MACEDO ROSA E SILVA     EMENTA   ADMISSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DECLARADO IMPROCEDENTE.   INSISTÊNCIA DO SUSCITADO NA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.   AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.   Tendo sido apreciado pelo juízo "a quo", na análise de mérito, o pleito de desconsideração da personalidade jurídica do 2º reclamado, com a declaração de sua  improcedência,  tem-se que o resultado do julgamento mostra-se amplamente favorável ao ora recorrente,   retirando-lhe o interesse de recorrer  quanto à  preliminar de  ilegitimidade passiva.     Ainda  que não tenha sido determinada,  expressamente,  a  exclusão do 2º demandado do polo passivo da causa,   trata-se de decorrência lógica  e  inevitável da  decisão proferida,  prescindindo de comando específico, já que sua  consequência  é  a  extinção do processo   em  relação àquele reclamado.       RELATÓRIO     O MM. Juiz TULIO MACEDO ROSA E SILVA, da Vara do Trabalho de Ceres-GO, pela r. sentença de id bdc0bcd,  julgo procedentes em parte os  pedidos, em relação a 1ª reclamada, e improcedentes no que tange ao 2º réu,  na reclamação trabalhista ajuizada por ISMAEL OLIVEIRA CAMPOS em face de AÇAÍ CLUB LTDA. e LUCCAS PATRICK VASCONCELOS CHAVES,   O Ministério Público do Trabalho apresenta a petição de id 6e7c38e, por meio da qual requer a expedição de ofícios a determinados entes, conforme requerido anteriormente, tendo em vista a ausência da respectiva apreciação na sentença de conhecimento.   O 2º demandado, LUCCAS PATRICK VASCONCELOS CHAVES, interpõe recurso ordinário (id 04e4ca3).   A 1ª reclamada, AÇAÍ CLUB LTDA., também interpõe recurso ordinário  (id 1b921d2).   O reclamante apresenta contrarrazões (id a6d9e94 e id 7278f58), concernentes aos apelos da  1ª  e do 2º reclamado,  respectivamente.   No despacho de id 648f2fc, percebe-se que, ainda que o magistrado de origem tenha feito menção à petição do Parquet de id b67727f,  a fim de recebê-la  como embargos de declaração, na verdade  quis se referir à  petição de id 6e7c38e,  já que foi esta que o Ministério Público do Trabalho apresentou após a data de publicação da r. sentença,   verificando-se mero  erro material naquele despacho.   Os reclamados apresentam contrarrazões (id 2420fa9), concernentes aos embargos de declaração.   Pela r. decisão de  id 8e00aaf, o Juízo a quo julgou procedentes os embargos declaratórios para sanar as omissões apontadas pelo Ministério Público do Trabalho, tendo, portanto, determinado a expedição de ofícios requerida pelo Parquet,   a  ser   levada a efeito após o trânsito em julgado.   O Juízo de origem, no despacho de id 52341b7, indeferiu o pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o pedido de dispensa da realização do preparo recursal, formulados pela 1ª ré, tendo-lhe concedido prazo de 5…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.