Processo 0000381-83.2026.5.11.0351

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABATINGA ATAlc 0000381-83.2026.5.11.0351 RECLAMANTE: FABIOLA ZANGAMA DE ANDRADE RECLAMADO: MUNICIPIO DE TABATINGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 21a9ac7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na Ação Trabalhista movida por FABÍOLA ZANGAMA DE ANDRADE em face de MUNICIPIO DE TABATINGA, decido julgar a presente ação PROCEDENTE, para o fim de: 1. Reconhecer a existência de inconsistência cadastral relativa ao vínculo mantido pela parte reclamante junto ao Município de Tabatinga, em razão da ausência de informação de encerramento do vínculo no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); 2. Determinar que a Secretaria da Vara expeça ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, encaminhando cópia desta sentença e dos documentos constantes dos autos, para que a Autarquia analise administrativamente a possibilidade de promover a baixa ou retificação do vínculo existente no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) com a data de 31/12/2020; 3. Consignar que a presente decisão não impõe obrigação de fazer à reclamada, tampouco determina alteração direta do CNIS por este Juízo, em respeito aos limites da competência material da Justiça do Trabalho; 4. Consignar que o(a) reclamante poderá utilizar esta sentença para instruir requerimento administrativo perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à regularização de seu cadastro previdenciário; 5. determinar à Secretaria da Vara busque a inserção, via módulo integrado ao eSocial (Web-Judiciário) ou via ofício à SRTE, das seguintes informações na CTPS digital da autora: admissão (15/07/2020), função (agente de saúde fls. 29), salário (R$793,33 – fls. 32) e saída (31/12/2020); 6. Conceder ao(à) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais arbitradas em R$20,00, calculadas sobre o valor da causa de R$1.000,00, das quais a reclamada fica dispensada, na forma do art. 790-A, I, da CLT. NOTIFIQUEM-SE as partes, pela antecipação da prolação da sentença. Nada mais. VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE TABATINGA

O TRT11 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.