Processo 0000382-94.2026.8.25.0006

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202689200404 NÚMERO ÚNICO: 0000382-94.2026.8.25.0006 REQUERENTE : JOSÉ SUTERO ADV. : CARLOS JOSÉ ANDRADE SANTOS - OAB: 11874-SE REQUERIDO : BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: RECEBO A EMENDA DE (FLS.80/81). A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PLEITEIA A PARTE AUTORA, NOS AUTOS DA AÇÃO QUE MOVE EM FACE DA PARTE REQUERIDA, QUE SEJA DETERMINADO QUE O REQUERIDO CESSE COM OS DESCONTOS INDEVIDOS, QUAIS VEEM OCORRENDO DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA. DECIDO. O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CONSOANTE SE COLHE DA INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO (VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS), DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR) E DA REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. DESTA FEITA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS NARRADOS NA PEÇA VESTIBULAR E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, VERIFICA-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS PROVAS CARREADAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIMINAR CONFORME PLEITEADA NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL, EIS QUE, NESTA ANÁLISE SUMÁRIA, NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE A EVIDENCIAR OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ADEMAIS, A PARTE AUTORA ALEGA QUE A DATA DE INCLUSÃO OCORREU EM 05/06/2020, COM INÍCIO DOS DESCONTOS EM 06/2020, O QUE DESCONFIGURA O PERICULUM IN MORA (PERIGO NA DEMORA) DEVIDO AO LONGO TEMPO DECORRIDO. TAIS FATOS DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL A FIM DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. EM VIRTUDE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 3º, § 3º, DO CPC, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. EM HAVENDO CONTESTAÇÃO, CASO SEJAM LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

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