Processo 0000383-02.2026.8.04.5200

1. A presente demanda versa sobre suposta ilegalidade em descontos de tarifas bancárias, inserindo-se no contexto de litigiosidade de massa. Compete a este Juízo, no exercício do poder de polícia processual e do dever de velar pela rápida e hígida solução do litígio (art. 139, II e III, do CPC), adotar medidas que assegurem a legitimidade da pretensão e a regularidade da representação processual. 2. A fim de evitar o ajuizamento de demandas repetitivas e de massa, bem como resguardar a boa-fé pr

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