Processo 0000383-08.2026.5.08.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000383-08.2026.5.08.0005 RECLAMANTE: ROSSANA DOS SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d53dbf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – C O N C L U S Ã O ANTE O EXPOSTO, DECIDE A MM. 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR ROSSANA DOS SANTOS OLIVEIRA CONTRA MUNICÍPIO DE BELÉM JULGAR PROCEDENTE EM PARTE PARA: I – REJEITAR AS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 9.218, DE 07/06/2016 E DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA; II - PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE TODOS OS PEDIDOS ANTERIORES A 21/09/2020, EXTINGUINDO-OS; III - CONDENAR O RECLAMADO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM OBSERVÂNCIA À TESE VINCULANTE 306 DO C. TST, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$-200,00, LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS, A REVERTER À RECLAMANTE; IV - CONDENAR O RECLAMADO A PAGAR À RECLAMANTE O VALOR DE R$-20.208,49, A TÍTULO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO PERÍODO DE 22/04/2021 A 22/04/2026, A TÍTULO DE PARCELAS VENCIDAS, E EM PARCELAS VINCENDAS (ENQUANTO PERMANECER A SITUAÇÃO FÁTICA INFORMADA NA INICIAL OU ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DEFINITIVA EM FOLHA DE PAGAMENTO), E SEUS REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, FÉRIAS+1/3 E NO FGTS, TUDO JÁ ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PELO RECLAMADO NO VALOR DE R$-3.031,27. DEVERÁ O RECLAMADO RECOLHER O VALOR DE R$-4.918,42, A TÍTULO DE INSS/PATRONAL, BEM COMO DEVERÁ A SECRETARIA DA VARA RETER E RECOLHER O VALOR DE R$-1.183,76, A TÍTULO DE INSS/SEGURADO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CUSTAS PELA RECLAMANTE NO VALOR DE R$-277,74, CALCULADAS SOBRE A PARTE SUCUMBENTE DO VALOR DADO À CAUSA DE R$-13.887,20, DAS QUAIS FICA ISENTA NOS TERMOS DA LEI. CUSTAS PELO RECLAMADO NO VALOR DE R$-563,16, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA APURADO DE R$-28.158,18, DAS QUAIS FICA ISENTO, NA FORMA DA LEI. AS PARTES SÃO CONSIDERADAS INTIMADAS COM A PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA VIA DJEN. SENTENÇA SUJEITA À REMESSA EX OFFICIO. NADA MAIS.///// JOAO CARLOS TRAVASSOS TEIXEIRA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSSANA DOS SANTOS OLIVEIRA

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