Processo 0000383-19.2026.8.25.0026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202667100395 NÚMERO ÚNICO: 0000383-19.2026.8.25.0026 REQUERENTE : RITA DE CÁSSIA SANTANA DOS SANTOS ADV. : JOSE LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO QUE TRAMITA SOB O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU, MAS PELA TURMA RECURSAL DE SERGIPE, CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO INOMINADO. EM CASOS SEMELHANTES, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO É DE DIFÍCIL OCORRÊNCIA. DESSE MODO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ADAPTABILIDADE, QUE POSSIBILITA AO MAGISTRADO AJUSTAR O PROCEDIMENTO ÀS CARACTERÍSTICAS MATERIAIS DA DEMANDA, DISPENSO, POR ORA, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ENTRETANTO, OS LITIGANTES PODERÃO CELEBRAR ACORDO A QUALQUER TEMPO, PODENDO, INCLUSIVE, SER REALIZADA AUDIÊNCIA PARA TANTO A PEDIDO DE QUALQUER DAS PARTES. NO TOCANTE À TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, INDEFIRO-A, COM BASE NO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8.437/1992, QUE DETERMINA EXPRESSAMENTE QUE NÃO SERÁ CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR (TUTELA DE URGÊNCIA) QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. ASSIM, CUMPRA-SE NOS SEGUINTES TERMOS: 1- CITE-SE O(A) REQUERIDO(A), POR MEIO ELETRÔNICO, ENCAMINHANDO-LHE, EM ANEXO, CÓPIA DA RECLAMAÇÃO INICIAL E DESTE DESPACHO, PARA CONTESTAR A AÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE SER-LHE DECRETADA A REVELIA, DEVENDO INDICAR SE PRETENDE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA OU REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO. A. FICA CIENTE O(A) REQUERIDO(A) DE QUE NÃO HAVERÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL (ART. 7º). 2- APRESENTADA CONTESTAÇÃO, INTIME-SE O(A) RECLAMANTE PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, INFORMANDO SE PRETENDE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA OU REQUER O JULGAMENTO ANTECIPADO DA AÇÃO. 3- APRESENTADA RÉPLICA À CONTESTAÇÃO OU DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO(A) RECLAMENTE, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, DECLARAREM SE HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA, DEVENDO SER INDICADA DE MANEIRA FUNDAMENTADA A PERTINÊNCIA DA PROVA E O QUE SE PRETENDE PROVAR, SENDO DESDE LOGO ADVERTIDO QUE EVENTUAL INDICAÇÃO DE PROVA IMPERTINENTE OU REQUERIMENTO GENÉRICO, SEM FUNDAMENTAÇÃO E SEM INDICAR O QUE SE PRETENDE PROVAR, SERÁ INDEFERIDO. A. SOLICITADO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO OU NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. B. SOLICITADA A PRODUÇÃO DE PROVA, FAÇAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.