Processo 0000383-60.2026.5.08.0117

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ ATSum 0000383-60.2026.5.08.0117 RECLAMANTE: FLORENILSON AMORIM BORGES RECLAMADO: CONSORCIO PONTE RIO TOCANTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfbeabc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTE, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0000383-60.2026.5.08.0117, MOVIDA POR FLORENILSON AMORIM BORGES, RECLAMANTE, EM DESFAVOR DE CONSORCIO PONTE RIO TOCANTINS, RECLAMADA, DECIDO: III.1 - PRELIMINARMENTE: A) DETERMINAR QUE AS NOTIFICAÇÕES, QUANDO NECESSÁRIAS, SEJAM CONFECCIONADAS EM NOME DOS PATRONOS CADASTRADOS. TUDO, SALVO DETERMINAÇÃO POSTERIOR EM CONTRÁRIO; B) SUSCITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA JULGAR E EXECUTAR EX OFFICIO AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESTINADAS A TERCEIROS. III.2 - NO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO, PARA CONSIDERAR JUSTIFICADAS AS FALTAS DO RECLAMANTE NO PERÍODO DE 19/12/2025 A 23/12/2025 E CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À PARTE RECLAMANTE, NOS MOLDES DO ART. 880 DA CLT, A QUANTIA CONSTANTE NA PLANILHA DE CÁLCULO ANEXA, OBSERVADOS OS LIMITES DO PEDIDO, REGISTRANDO-SE INDIVIDUALMENTE OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DE CADA PARCELA,: A) RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RELATIVA AO DESCONTO INDEVIDO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (R$ 171,45); B) RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RELATIVA AO VALE-ALIMENTAÇÃO (R$ 800,00). CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RECLAMANTE. CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O(S) ADVOGADO(S) DA PARTE RECLAMANTE, NO PERCENTUAL TOTAL DE 10% DOS PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES, TOTAL OU PARCIALMENTE. CONDENAR A RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O(S) ADVOGADO(S) DA PARTE RECLAMADA, NO PERCENTUAL TOTAL DE 5% DOS PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES, OBSERVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º, DA CLT. A RECLAMADA DEVERÁ RECOLHER E COMPROVAR PERANTE ESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS SOBRE AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, NA FORMA E PRAZOS LEGAIS, RESPEITANDO INTEGRALMENTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE, APLICÁVEL, INCLUSIVE, QUANTO ÀS RETENÇÕES E DEDUÇÕES, MULTAS E JUROS. BALIZAS ÉTICAS RESPEITADAS ATÉ O MOMENTO. NADA A COMPENSAR OU DEDUZIR. JULGAR IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, EXTINGUINDO-OS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC. CUSTAS PELA RECLAMADA, NO VALOR DE R$ 21,92, CALCULADAS SOBRE R$ 1.096,25. INTIMAR OS LITIGANTES, EM RAZÃO DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, INICIALMENTE DESIGNADA PARA O DIA 17/07/2026. NADA MAIS. EDUARDO EZON NUNES DOS SANTOS FERRAZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO PONTE RIO TOCANTINS

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