Processo 0000384-06.2026.5.21.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000384-06.2026.5.21.0013 RECLAMANTE: CLINICA ODONTOLOGICA ODONTO NEWS LTDA RECLAMADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b3bfbe6 proferido nos autos. D E S P A C H O   Vistos etc. Compulsando os autos, verifico a petição de ID 5a179fb (ratificada no ID 558ee8b), por meio da qual a União Federal, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), informa que o débito objeto da presente ação anulatória já se encontra inscrito em dívida ativa. Diante da natureza da verba e considerando o disposto no art. 12, inciso V, da Lei Complementar nº 73/1993, a representação judicial da União, no presente caso, compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e não à Procuradoria-Geral da União (AGU). Assim, visando a regularização da representação processual do ente federativo, determino: a) Neste ato foi efetuada a retificação do polo passivo no sistema PJe para que passe a constar UNIÃO FEDERAL (PGFN) - CNPJ: 00.394.460/0001-41; c) Cite-se a UNIÃO FEDERAL (PGFN) para que apresente contestação no prazo legal, com a devolução integral do prazo, conforme requerido. Ante a necessidade de regularização do polo passivo e citação do órgão de representação correto, retiro o feito da pauta de audiência designada para o dia 12/05/2026 e redesigno a audiência UNA por videoconferência para o dia 18/06/2026, às 08h:30min. Mantidas as cominações anteriores do despacho de id 6b0ae07. Ciente a UNIÃO FEDERAL (AGU), por meio de sua Procuradoria e a partir do envio do presente despacho via Sistema Pje. Ciente a parte autora CLINICA ODONTOLOGICA ODONTO NEWS LTDA, por meio de seu patrono e a partir da publicação do presente despacho no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Segue abaixo o link e ID para acesso dos participantes do processo à audiência pela plataforma Zoom: Sala de Audiências Recorrente - 3ª VT de Mossoró - TRT21 Entrar na reunião Zoom: https://trt21-jus-br.zoom.us/j/XXX.XXX.XXX-XX ID da reunião: 825 4938 1572 MOSSORO/RN, 11 de maio de 2026. RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA ODONTOLOGICA ODONTO NEWS LTDA

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