Processo 0000384-27.2025.5.19.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000384-27.2025.5.19.0003 AUTOR: ROBERTO JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA RÉU: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 752872a proferido nos autos. CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço os autos conclusos para despacho. Maceió/AL, 26 de junho de 2026. HELDER MONTEIRO BITO Servidor   DESPACHO Vistos, etc. Os requerentes MARIA SIRLANE DE ANDRADE, ROBERTO VICTOR MONTEIRO DE ANDRADE e SARAH MARIA MONTEIRO DE ANDRADE (ID. 7fe27b7) alegam ser os únicos dependentes do reclamante falecido ROBERTO JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA. Juntaram Certidão de Óbito do reclamante, Comprovante de residência, Certidão de Casamento, Cópia de seus RGs e CPFs, e Relação de Beneficiários ao recebimento de pensão por morte do trabalhador, proveniente do INSS. Diante da documentação juntada aos requerimentos, e o que no mais dos autos consta, observa-se que os requerentes são os únicos dependentes legais do reclamante perante a Previdência Social, portanto, aplica-se ao caso em apreço as disposições da Lei 6.858/80. Defere-se, dessa forma, o pedido de habilitação. Libere-se o crédito pertencente ao reclamante falecido em favor dos ora habilitados, em partes iguais. Os valores devidos aos filhos do casal, deverão ser transferidos para as contas poupança indicadas no requerimento, conforme art.1º, §1º, da Lei 6.858/80: § 1º - As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. Dê-se ciência. MACEIO/AL, 26 de junho de 2026. SARA VICENTE MONTORO CHAGAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO JOSE MONTEIRO DE OLIVEIRA

O TRT19 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.