Processo 0000384-34.2024.5.07.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ATOrd 0000384-34.2024.5.07.0023 RECLAMANTE: FELIPE RODRIGUES DE FREITAS RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 426fca1 proferida nos autos. CERTIDÃO   Nesta data, 03 de julho de 2026, eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.   DECISÃO Vistos etc. Registre-se para fins de e-gestão a homologação do acordo nos moldes da ata de conciliação de id. f2c7496. "Valor do acordo e Forma de pagamento: b)Para a ação 0000384-34.2024.5.07.0023, as partes acordam no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual foi pago da seguinte forma: b.1) A parte reclamante, do valor acima destacado, foi pago o valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) em favor da parte reclamante; b.2) Ao patrono do reclamante, do valor bruto acima destacado, será devido o valor líquido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de honorários sucumbenciais; b.3) Destaca-se que não há contribuição previdenciária à cargo da parte reclamante; b.4) Destaca-se que a contribuição previdenciária à cargo da parte reclamada, corresponde ao valor de R$ 23.931,81 (vinte e três mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), cujo valor será depositado pelo reclamado nos autos, via depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis após a homologação do acordo b.5) O reclamante está isento de recolher Imposto de Renda retido na fonte, na forma da IN 1127 da Receita Federal. b.6) Os valores discriminados nos itens b.1, b.2 e b.3, serão pagos na conta abaixo discriminada: Barbosa & Silva Júnior Advocacia Especializada CNPJ Nº 26.481.298/0001-92 Banco do Brasil (001) Agência: 2917-3 Conta Corrente: 129600-0" Os valores do crédito do reclamante e do advogado já foram pagos. Verifico que foi realizado o depósito judicial do valor da contribuição previdenciária conforme se vê na conta judicial nº600122048618. Expeça-se alvará para recolhimento do valor de R$24.277,34 (VALOR EXATO) da conta judicial 600122048618 como contribuição previdenciária. Notifique-se a reclamada para fornecer no prazo de 5(cinco) dias seus dados bancários para devolução do valores de depósito recursal constante na conta judicial  nº600122048618.       LIMOEIRO DO NORTE/CE, 03 de julho de 2026. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE RODRIGUES DE FREITAS

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