Processo 0000384-49.2024.5.05.0133

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIZETE MENEZES CORREA ROT 0000384-49.2024.5.05.0133 RECORRENTE: FRANCISMAR SANTANA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISMAR SANTANA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5e1ef05 proferida nos autos. ROT 0000384-49.2024.5.05.0133 - Segunda Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA (BA17820) Recorrido:   Advogado(s):   FLORIPARK EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA DAIANA NOGUEIRA DA SILVA (BA63759) GISELE LUCIANA VILELA (SC13877) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISMAR SANTANA DOS SANTOS EDUARDO AZEVEDO SERGIO (BA47559) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 515/2025, a análise da admissibilidade recursal está sendo realizada pela Exma. Desembargadora Vice-Presidente. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS DA APLICAÇÃO DO TEMA 1118.   Constou no acórdão: "Importa destacar também, quanto ao alcance dessa responsabilidade, que não se está atribuindo a culpa direta ao tomador de serviços, mas tão-somente a sua responsabilidade subsidiária, e, ainda, que a Súmula 331, inciso V, do TST, não faz restrição quanto às obrigações a que deve o tomador responder e, por esta razão, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas referentes ao período da prestação laboral, independentemente de sua natureza jurídica, que foram objeto da condenação, a teor do item VI, da citada Súmula 331. Além disso, não há falar em aplicação dos Temas 246 e 1118 do STF, na hipótese sob exame, pois os referidos julgados têm aplicabilidade para os casos em que se busca a responsabilização subsidiária de ente da Administração Pública, enquanto a Recorrente COELBA não é ente público, como já esclarecido anteriormente. Cabe frisar, só por cautela, que a Segunda Reclamada responderá pela dívida da Primeira Reclamada somente em caso de inadimplemento daquela devedora principal, por aplicação do que dispõem a Súmula 331, IV, do TST e o § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/74, incluído pela Lei nº 13.429/2017, in verbis: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991". "   O Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a Súmula nº 331, IV do TST, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Registre-se que a parte Recorrente é empresa privada, portanto, não é regida pelo regramento aplicável à administração pública. Desse modo, o caso…

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