Processo 0000384-49.2026.8.25.0011

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202663300397 NÚMERO ÚNICO: 0000384-49.2026.8.25.0011 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS REQUERIDO : MISLAINE SANTOS BATISTA DECISÃO....: [...] DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, POIS PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, PARA DETERMINAR O ENCAMINHAMENTO COMPULSÓRIO DA REQUERIDA M. S. B. AO SERVIÇO DE URGÊNCIA PSIQUIÁTRICA DO HOSPITAL SÃO JOSÉ, EM ARACAJU/SE, PARA SUBMISSÃO DA PACIENTE/REQUERIDA A AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA, E SENDO CONSTATADA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, QUE SEJA ESTA PROVIDENCIADA EM UNIDADE ADEQUADA AS CONDIÇÕES PSÍQUICAS DO PACIENTE, INFORMANDO-SE A ESTE JUÍZO, NO PRAZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. CUMPRA-SE, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE MANDADO, CUJO ENCAMINHAMENTO DA PACIENTE/REQUERIDA A UNIDADE PSIQUIATRIA DEVERÁ SE PROVIDENCIADA PELO SAMU E CORPO DE BOMBEIROS. DESDE JÁ FICA AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DAS FORÇAS POLICIAIS, SE NECESSÁRIO, A IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA. LAVRE-SE RESPECTIVO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DESTA DECISÃO. 1-DEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 DO NCPC. 2- CITEM-SE OS REQUERIDOS, CONFORME PRECONIZA O ART. 751 DO CPC, INFORMANDO-LHES DE QUE PODERÃO CONSTITUIR ADVOGADO, E, CASO NÃO O FAÇAM, SEJA A ELES NOMEADO CURADOR ESPECIAL; 3- DECORRIDO O PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA REQUERIDA MISLAINE, ATENTO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 26/2023 E NA PORTARIA NORMATIVA Nº 14/2024 – TJSE, DETERMINO À SECRETARIA QUE PROMOVA, NO SCPV, A VINCULAÇÃO DO PRÓXIMO ADVOGADO DATIVO DO AGRUPAMENTO REGIONAL CORRESPONDENTE A ESTA ÁREA DE ATUAÇÃO, RESPEITADA A ORDEM CRONOLÓGICA DO RESPECTIVO CADASTRO, DEVENDO TAL CAUSÍDICA SE MANIFESTAR EM 05 (CINCO) DIAS DIZENDO SE ACEITA O MÚNUS E, EM CASO POSITIVO, QUE SEJA INTIMADO(A) O(A) ADVOGADO(A) PARA SE MANIFESTAR, EM 15 (QUINZE) DIAS, PROMOVENDO A REGULAR DEFESA DA PARTE ASSISTIDA. 4- PARA O FIM DE IDENTIFICAR FAMILIARES OU TERCEIROS DISPOSTOS A CUIDAR DA REQUERIDA E ANALISAR A ADMINISTRAÇÃO DE SEUS BENEFÍCIOS, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, CUJO LAUDO DEVERÁ SER APRESENTADO EM 10 (DEZ) DIAS. 5- OUTROSSIM, DETERMINO À SECRETARIA DESTE JUÍZO QUE PROVIDENCIE, VIA SCP, O AGENDAMENTO, PARA A DATA MAIS PRÓXIMA, DE PERÍCIA MÉDICA, PARA A ELABORAÇÃO DE LAUDO PSIQUIÁTRICO DA REQUERIDA. PARA TANTO, INDICO OS RESPECTIVOS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELO EXPERT: 1. SE A REQUERIDA SOFRE DE DOENÇA MENTAL OU DE OUTRA DOENÇA INCAPACITANTE? 2. SE A DOENÇA É REVERSÍVEL; 3. SE A REQUERIDA TEM CONDIÇÕES DE GERIR SUA VIDA CIVIL, INDICANDO OS ATOS DE IMPEDIMENTO; 4. QUAISQUER OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE ENTENDER NECESSÁRIO. COM OS RESULTADOS DOS LAUDOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS TUDO CUMPRIDO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS.

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