Processo 0000384-50.2025.8.19.9000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0000384-50.2025.8.19.9000 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0000384-50.2025.8.19.9000 Protocolo: 8818/2026.00032457 RECTE: AMANDA GONZALEZ DE CARVALHO DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0000384-50.2025.8.19.9000 Recorrente: AMANDA GONZALEZ DE CARVALHO Recorrida: MUNICÍPIO DE NITERÓI DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, às fls. 116-135, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face das Súmulas da Segunda Turma Recursal Fazendária, às fls. 71-74 e fl.111, assim ementadas: "Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator." "Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento. Embargos de Declaração opostos pela parte autora. Agravo de Instrumento. Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS (palmitato de paliperidona). Recurso do Município provido para indeferir, por ora, a tutela de urgência. Alegação de omissão quanto à aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF, bem como quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores do fornecimento excepcional. Inocorrência. Acórdão embargado que enfrentou de forma expressa e fundamentada a ausência de comprovação cumulativa dos requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para concessão judicial de medicamento não incorporado às listas do SUS, especialmente a imprescindibilidade clínica comprovada por evidências científicas de alto nível e a inexistência de substituto terapêutico disponível na rede pública. Pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Meio não recursal. Embargos rejeitados. Valendo a presente súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, aplicado aos Juizados Fazendários por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009." Nas suas razões, alega o recorrente violação ao artigo 6º da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que o direito à saúde é direito indissociável ao direito á vida e à dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, um dever jurídico primário do Estado, o que deve ser cumprido. Aduz que o fato de o medicamento pleiteado não ser padronizado em lista oficial para dispensação através do SUS, não impede o seu fornecimento pelo ente público. É o brevíssimo relatório. Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, qual a parte autora/recorrente requer o fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS, qual seja, PALMITATO DE PALIPERIDONA. Deferido o pleito de urgência, a Municipalidade interpôs agravo de instrumento, o qual restou provido pelo Colegiado, restando cassada a decisão agravada, sob os seguintes fundamentos: "...A despeito da exigência probatória contida a partir do item 2 da tese repetitiva - que se funda, na verdade,…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.