Processo 0000384-83.2024.5.06.0145

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: IBRAHIM ALVES AP 0000384-83.2024.5.06.0145 AGRAVANTE: CLAUDIO AUGUSTO FARIAS LIMA AGRAVADO: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f468dde proferida nos autos. AP 0000384-83.2024.5.06.0145 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA GERMANO COUTINHO DIAS NETO (PE46584) Recorrido:   Advogado(s):   CLAUDIO AUGUSTO FARIAS LIMA DAVYDSON ARAUJO DE CASTRO (PE28800) Recorrido:   Advogado(s):   COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) Recorrido:   ISABELLA GOMES SIMONI   RECURSO DE: HORIZONTE EXPRESS TRANSPORTES LTDA DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE REVISTA Postula o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto. Não procede. No rito processual trabalhista, os recursos têm efeito meramente devolutivo (artigo 899 da CLT). Contudo, a nova redação dada à Súmula nº 414, I, do TST, em adequação à sistemática trazida pelo CPC/15, admite a obtenção de efeito suspensivo ao recurso por meio de requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido.  Dito isso, tenho que o requerente do efeito suspensivo ao recurso apresentado detém o ônus processual de demonstrar a probabilidade do provimento e a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, na forma do art. 995 do CPC, aplicável de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (art. 769, da CLT), o que não ocorreu na hipótese. Descabe, no caso concreto, atribuir efeito suspensivo ao recurso apresentado, pois não preenchidos os requisitos do art. 995 do CPC, uma vez que não se observa risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação para a parte recorrente, bem como não se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso, o qual teve o próprio seguimento denegado.  Destarte, indefiro a pretensão.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2026 - Id bd15d97; recurso apresentado em 08/05/2026 - Id fbc8e6a). Representação processual regular (Id 94084dc ). O juízo encontra-se garantido.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / SEGURO-GARANTIA JUDICIAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; incisos II, XXII e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "A agravada sustenta, em contrarrazões, que o art. 882 da CLT e o art. 835, § 2º, do CPC equiparam o seguro-garantia ao depósito em dinheiro sem distinção entre valores controversos e incontroversos. A tese é parcialmente procedente quanto ao plano da garantia do juízo: o seguro-garantia é modalidade idônea de assegurar a execução e de permitir o conhecimento dos embargos. Não é essa, porém, a questão central. O art.…

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