Processo 0000385-14.2026.5.17.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATOrd 0000385-14.2026.5.17.0009 RECLAMANTE: PSA (PESSOA COM IDADE INFERIOR A 18 ANOS) E OUTROS (3) RECLAMADO: ECOLIMPO SERVICOS DE CARGA E DESCARGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7baccd7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ECOLIMPO SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA LTDA. (ID 36d754d, fls. 405-412) em face da sentença proferida por este Juízo (ID 5a46cb1, fls. 343-372). A embargante sustenta a existência de contradição na fixação da cota-parte individual da pensão mensal deferida aos quatro filhos menores do trabalhador falecido, argumentando que a fração de 1/6 (um sexto) aplicada sobre o montante global resultaria no valor individual de R$ 562,29 (quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), e não no importe de R$ 843,43 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos) constante da decisão (ID 36d754d, fls. 406-407). Aduz, ademais, a ocorrência de omissão quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da culpa concorrente do trabalhador e redução proporcional da condenação (ID 36d754d, fls. 407-409). Por fim, aponta omissão relativa ao pedido de abatimento e compensação dos valores recebidos pelas dependentes a título de seguro de responsabilidade civil facultativa de veículos por danos a terceiros contratado com a Seguros Sura S.A. (ID 36d754d, fls. 409-410). Os reclamantes apresentaram contrarrazões (ID a186c77, fls. 413-423), pugnando pelo total desprovimento do recurso integrativo. A reclamada peticionou no ID 80fd78d (fl. 424) requerendo a intimação dos autores para que informem os dados de suas contas-poupança individuais para o cumprimento da tutela de urgência deferida na sentença. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. ADMISSIBILIDADE Conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 36d754d, fls. 405-412), porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade, notadamente a tempestividade, visto que a intimação da sentença ocorreu no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 15/07/2026 (ID d05ecc5, fl. 403) e os embargos foram apresentados em 21/07/2026 (ID 36d754d, fl. 405), dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis previsto no artigo 897-A, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil. 2.2. CONTRADIÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À FIXAÇÃO DO VALOR DO PENSIONAMENTO A embargante alega contradição matemática na sentença, sustentando que a fração de 1/6 (um sexto) aplicada sobre o valor global da pensão mensal (R$ 3.373,74) resultaria na cota individual de R$ 562,29 (quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e nove centavos), e não no valor de R$ 843,43 (oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos) fixado para cada filho (ID 36d754d, fls. 406-407). Sem razão a embargante. A r. sentença fundamentou com clareza o cálculo do pensionamento mensal (ID 5a46cb1, fls. 366, 396). Inicialmente, fixou a remuneração habitual do de cujus em R$5.060,61 (cinco mil, sessenta reais e sessenta e um centavos), já deduzido o adicional de insalubridade por se tratar de salário-condição. Em seguida, estabeleceu o pensionamento global no patamar de 2/3 (dois terços) dessa remuneração habitual, deduzindo-se 1/3 (um terço) presumidamente destinado ao sustento…

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