Processo 0000385-27.2015.5.09.0654

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARION MAZURKEVIC AP 0000385-27.2015.5.09.0654 AGRAVANTE: THIAGO MICHAELIS AGRAVADO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14859f2 proferida nos autos. AP 0000385-27.2015.5.09.0654 - Seção Especializada Recorrente:   Advogado(s):   1. THIAGO MICHAELIS BIANCA MARIA VIANA DE OLIVEIRA (PR92670) FABIO FERREIRA (PR58913) FERNANDA WENDT PLACIDI (SP450065) MARCUS VINICIUS KLOSTER (PR56707) RAFAEL CONCEICAO BRANDAO (PR67529) RODRIGO PUPPI BASTOS (PR35215) Recorrido:   MUNICIPIO DE ARAUCARIA Recorrido:   Advogado(s):   PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO (SP155577) INGRID SANTOS CARDOZO (SP407269) Interessado:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO   RECURSO DE: THIAGO MICHAELIS Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2026 - Id 19904fe; recurso apresentado em 27/03/2026 - Id 19afdb7). Representação processual regular (Id 3c042c7). Preparo inexigível (Id 8fa2b54).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial.   1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Questão JT: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. SILÊNCIO DO JULGADOR A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Exequente requer seja reconhecida a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Afirma que não houve expressa consignação, na decisão, "quanto à caracterização da recuperação judicial da devedora principal como hipótese de frustração da execução e à possibilidade de redirecionamento imediato em face do devedor subsidiário" e, ainda, sobre: a existência de impedimento legal ao prosseguimento da execução em face do Município de Araucária no processo de origem, independentemente da tramitação em feito reunidor; a compatibilidade do sobrestamento indefinido da execução com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da duração razoável do processo; a análise concreta da situação de insolvência da devedora principal e da efetiva utilidade das medidas constritivas adotadas no processo reunidor; e a incidência da responsabilidade subsidiária decorrente do título executivo judicial transitado em julgado. Fundamentos do acórdão recorrido: "Entende esta Seção Especializada que a execução somente pode ser direcionada ao devedor…

Ver a publicação completa →

O TRT9 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.