Processo 0000385-43.2025.5.09.0018

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000385-43.2025.5.09.0018 RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DE LIMA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: L.P.M. TELEINFORMATICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f179287 proferida nos autos. ROT 0000385-43.2025.5.09.0018 - 2ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. L.P.M. TELEINFORMATICA LTDA CRISTIANO MARTINS DA SILVA (SP231568) RILZA GOMES QUINTINO DE HOLANDA CAVALCANTE (AL5885) WAGNER WELLINGTON RIPPER (SP191933) WALTER WILIAM RIPPER (SP149058) WILTON ASSIS DE CARVALHO (SP155245) Recorrido:   Advogado(s):   FRANCISCO FERREIRA DE LIMA JUNIOR RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686)   RECURSO DE: L.P.M. TELEINFORMATICA LTDA Considerando que no sistema PJe as publicações ocorrem a partir do nome das partes, com o correspondente direcionamento a todos os advogados vinculados no processo, torna-se inviável o acolhimento do pedido de intimação exclusiva ao procurador indicado.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/05/2026 - Id 1aa6078; recurso apresentado em 27/05/2026 - Id a269844). Representação processual regular (Id 638a3c7). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 70fcc08: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 70fcc08: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 0b06e40, 16d8bcb: R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id e134495, f9abc30; Depósito recursal recolhido no RR, id c795a6a, 210dec0: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu, no tópico em que fundamenta a insurgência, o trecho do Acórdão impugnado, não atendendo assim a exigência da indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria impugnada, nem o ônus de demonstrar de forma analítica a correspondência entre os fundamentos jurídicos da decisão recorrida e a pretensa contrariedade apontada. Ressalte-se que a transcrição do trecho do Acórdão fora do tópico em que se impugna a matéria recorrida não atende o requisito do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, conforme se infere da seguinte ementa: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. TRANSCRIÇÃO DOS TÓPICOS RECORRIDOS NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA, DISSOCIADA DAS RAZÕES DE REFORMA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART 896, §1º-A, I, II e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1.…

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