Processo 0000385-52.2000.8.06.0115

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: limoeiro.1civel@tjce.jus.br   Processo nº: 0000385-52.2000.8.06.0115 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: FEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARA - FETAMCE Polo passivo: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE   DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE em face da FETAMCE. A controvérsia cinge-se aos cálculos de liquidação apresentados pela exequente, que apurou o valor de R$ 600.676,93, correspondente a 80% do montante total das contribuições sindicais dos anos de 1996 a 2000. A exequente fundamenta seu pleito na suposta inexistência de sindicato local e confederação, o que atrairia a incidência do art. 591 da CLT. Por sua vez, o Município impugnou os valores alegando excesso de execução. Sustenta que a Federação faz jus a apenas 15% da arrecadação, nos termos do art. 589, II, "b", da CLT, em razão da efetiva existência de sindicato representativo da categoria na base territorial. Aponta como valor devido a quantia de R$ 112.626,47, alegando um excesso de R$ 638.216,70. Decido. Da Existência de Sindicato Local e do Percentual Devido A questão central reside na verificação da estrutura sindical vigente no período da condenação (1996 a 2000). O Município comprovou documentalmente, por meio do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a existência do SINDICATO TRAB SERV PUB MUN LIM DO NORTE CE - SINTSEM, com data de abertura em 01/08/1990. Dessa forma, resta afastada a premissa de inexistência de sindicato local utilizada pela FETAMCE para fundamentar a cobrança de 80% do tributo. A regra de reversão prevista no art. 591 da CLT pressupõe a vacância da representação em primeiro grau, o que não ocorreu no caso de Limoeiro do Norte, onde o SINTSEM já estava ativo muito antes do período cobrado. Incide, portanto, a aplicação estrita do art. 589, II, "b", da CLT, que destina às federações apenas o percentual de 15% (quinze por cento) da importância da arrecadação da contribuição sindical quando a estrutura sindical está completa. A jurisprudência confirma que a legitimidade da Federação para receber quotas superiores é subsidiária e condicionada à inexistência de sindicato na base territorial. A manutenção do sindicato local impede a migração da cota-parte de 60% para a Federação, mantendo-se o direito desta restrito aos 15% previstos em lei. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O ENTE MUNICIPAL NÃO REPASSOU 60% (SESSENTA POR CENTO) DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PARA O SINDICATO ENTRE OS ANOS DE 2013 E 2016. PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O MUNICÍPIO APELADO REALIZOU O REPASSE PARA ENTIDADE SINDICAL DIVERSA (CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL). REPASSE EQUIVOCADO. NÃO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS DO ART. 589 DA CLT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Busca o apelante a reforma da sentença, objetivando a procedência do pedido constante na inicial, sustentando que o Município recorrido não poderia ter repassado…

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