Processo 0000385-63.2026.5.05.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATSum 0000385-63.2026.5.05.0036 RECLAMANTE: MICHEL SOUZA DE CARVALHO RECLAMADO: SETE PORTAS SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56c1075 proferido nos autos. Compulsando os autos, verifico que não há empecilho para realização de audiência na modalidade presencial, pelo que, DETERMINO que a audiência já designada para o dia 22/07/2026 às 09:50hs seja realizada de forma PRESENCIAL a ser realizada na sala de audiências da 36ª Vara do Trabalho de Salvador. Ressalto que, consoante decisão proferida em abril de 2023 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa (1680), processo n. 0000077-85.2023.2.00.0500, "“(...) nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça.” (grifos novos) Na hipótese vertente, o que se percebe é que as partes tem endereço na mesma área territorial deste Juízo, sendo fato público e notório a existência de extensa gama de sistema público e privado de transporte guarnecendo o Fórum Trabalhista desta capital. Fica autorizada a participação por via TELEPRESENCIAL na audiência designada desde que a parte requerente comprove que o seu endereço de residência atual não seja nesta capital, Salvador-BA. Há que se considerar ainda as costumeiras faltas de condições técnicas de acesso ou permanência nas salas de audiência virtuais pelas partes e testemunhas, bem como  as evidentes dificuldades de comunicação entre os participantes por esta via, o que vêm resultando em pautas que se estendem do início da manhã até o final da tarde, de modo ininterrupto, em prejuízo aos servidores, juízes e jurisdicionados, isto quando não são adiados os processos em razão do adiantado da hora. Ciência às partes através dos seus patronos. SALVADOR/BA, 19 de junho de 2026.…

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