Processo 0000386-18.2026.5.17.0132

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PA MIMOSO DO SUL ATSum 0000386-18.2026.5.17.0132 RECLAMANTE: LUANA DE SA SANTOS COSTA RECLAMADO: A.A.T.R - ASSOCIACAO DE APOIO TERAPEUTICO REVIVER INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d2bb5a proferido nos autos. DECISÃO COM FORÇA DE Alvará à CEF para saque do FGTS Ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego   Vistos, etc. Defere-se a expedição de alvará para saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego a fim de habilitar o(a) autor(a) ao percebimento das parcelas relativas ao seguro-desemprego. EMPRESA: A.A.T.R - ASSOCIACAO DE APOIO TERAPEUTICO REVIVER, CNPJ: 09.558.780/0001-64. TRABALHADOR: LUANA DE SA SANTOS COSTA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX.   Em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, uma via deste despacho tem força de alvará à CEF para levantamento dos valores do FGTS depositados em conta vinculada do(a) autor(a) e, bem como força de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego para habilitação do(a) autor(a) ao recebimento das parcelas relativas ao seguro-desemprego, independentemente do prazo de 120 (cento e vinte) dias, mas desde que supridos os demais requisitos.   Autoriza-se o encaminhamento desta decisão aos órgãos competentes, em mãos, pelo próprio interessado. Intime-se a parte autora para que proceda à respectiva impressão e, portando os documentos necessários, dirija-se à CEF - Caixa Econômica Federal para proceder aos procedimentos necessários à liberação de valores do FGTS e/ou à SRT - Superintendência Regional do Trabalho (MTE) para proceder à sua habilitação no seguro-desemprego. Registra-se, outrossim, que cabe ao trabalhador instruir o procedimento administrativo, junto aos órgãos competentes, com as peças necessárias à formalização do respectivo ato. Qualquer dúvida com relação à autenticidade do documento poderá ser dirimida via telefone. MIMOSO DO SUL/ES, 08 de maio de 2026. JAILSON DUARTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A.A.T.R - ASSOCIACAO DE APOIO TERAPEUTICO REVIVER

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