Processo 0000386-19.2026.8.25.0011

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202663300399 NÚMERO ÚNICO: 0000386-19.2026.8.25.0011 REQUERENTE : ADENOALDA SILVA DO VASCO ADV. : KAROLAYNE SILVEIRA DOS SANTOS BODNACHUK - OAB: 13843-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE SÃO DOMINGOS ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE SENTENÇA....: [...] POSTO ISTO, NA FORMA DO ARTIGO 487, I DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO(A) REQUERENTE, TUDO COM BASE NA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS A PAGAR A DIFERENÇA SALARIAL RETROATIVA DOS ANOS DE 2023, 2024 E 2025, DECORRENTES DOS REAJUSTES DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO 14,95%, 3,62% E 6,27%, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASE DA AUTORA QUE DEVERIA TER SIDO DE R$ 4.889,46(QUATRO MIL, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E SEIS CENTAVOS) NO ANO DE 2024 E R$ 5.196,03 (CINCO MIL, CENTO E NOVENTA E SEIS REAIS E TRÊS CENTAVOS) NO ANO DE 2025, NOS MESES DOS ANOS CORRESPONDENTES, CONSTANTES NA FUNDAMENTAÇÃO, BEM COMO, SEUS REFLEXOS NAS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. A QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES DEVE SER PROCEDIDA COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA PARCELA E AOS JUROS MORATÓRIOS, PELO ÍNDICE POUPANÇA OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, TENDO COMO PARÂMETRO A EVOLUÇÃO DO SALÁRIO-BASE, COM REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS DA PARTE AUTORA ATÉ DEZEMBRO DE 2021. A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 DEVERÁ SERVIR COMO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, A TAXA SELIC, NA FORMA DA EC 113/2021 ATÉ O PAGAMENTO DO DÉBITO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DO ART. 54 E 55 DA LEI. 9.099/95, ATENTO AO ART. 27 DA LEI 12.153/2009. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIME-SE. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA DE RECURSO INOMINADO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA A, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, REMETENDO, EM SEGUIDA, OS AUTOS À C. TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. HAVENDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE.

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