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STJ › Processo 0000386-44.2018.8.24.0167
STJ
1. Paulo Vitor Amaral Becco (embargante) x 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado)
Processo nº 0000386-44.2018.8.24.0167 · Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial · 2018 · ver número completo →
Processo nº 0000386-44.2018.8.24.0167, do STJ, movido por 1. Paulo Vitor Amaral Becco (embargante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado), na classe Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2018.
Órgão julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal
Classe
Embargos de Divergência Em Agravo Em Recurso Especial
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de Santa Catarina (embargado)Polo passivo
Pedro Fabiano AfonsoAdvogado
Márcio Espinosa MachadoAdvogado
Andre Eduardo HeinigAdvogado
Marcelo GonzagaAdvogado
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