Processo 0000386-58.2025.8.25.0074

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21078/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600300385 NÚMERO ÚNICO: 0000386-58.2025.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202584000204 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - O.S.D.S....................... ADVOGADO - MICHEL JAMILLE SOARES DE JESUS SANTANA - OAB: 4530/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO, DO RELACIONAMENTO AMOROSO OU DA CONSTITUIÇÃO DE PROLE. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VULNERABILIDADE. SÚMULA N.º 593 DO STJ. LEI N.º 15.353/2026. CONDENAÇÃO IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL).2. A ACUSAÇÃO SUSTENTA A NATUREZA ABSOLUTA DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO TIPO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AMOROSO ESTÁVEL E DO NASCIMENTO DE UMA FILHA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: I) SE A CONSTITUIÇÃO DE UNIDADE FAMILIAR E O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA DE 13 (TREZE) ANOS AFASTAM A TIPICIDADE MATERIAL DO CRIME; II) SE É APLICÁVEL A EXCEÇÃO DE ROMEU E JULIETA DIANTE DE UMA DIFERENÇA ETÁRIA DE 13 (TREZE) ANOS ENTRE OS ENVOLVIDOS; III) SE A ASSISTÊNCIA À PROLE CONFIGURA CAUSA DE ABSOLVIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONFIGURA-SE COM A CONJUNÇÃO CARNAL OU ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS, SENDO A VULNERABILIDADE ABSOLUTA E O CONSENTIMENTO IRRELEVANTE, CONFORME A SÚMULA Nº 593 DO STJ.5. A EXCEÇÃO DE ROMEU E JULIETA NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS A DIFERENÇA ETÁRIA SIGNIFICATIVA ENTRE O RÉU (26 ANOS) E A VÍTIMA (13 ANOS) IMPEDE O RECONHECIMENTO DE SIMETRIA OU AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO.6. A LEI Nº 15.353/2026 REFORÇOU A PROTEÇÃO À DIGNIDADE SEXUAL AO VEDAR EXPRESSAMENTE QUALQUER RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE FUNDADA EM RELACIONAMENTO PRÉVIO OU OCORRÊNCIA DE GRAVIDEZ.7. A FORMAÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR E O AMPARO MATERIAL À FILHA NÃO RETIRAM A ILICITUDE DA CONDUTA, POIS ADMITIR A ABSOLVIÇÃO NESSAS HIPÓTESES SERIA CONFERIR UM SALVO-CONDUTO AO AGRESSOR BASEADO NO PRÓPRIO EXAURIMENTO DO DANO.8. A TÉCNICA DO DISTINGUISHING É RESERVADA A SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS QUE NÃO SE VERIFICAM QUANDO HÁ NÍTIDA ASSIMETRIA E VIOLAÇÃO À DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.9. DOSIMETRIA: PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL ANTE A NEUTRALIDADE DAS VETORIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ QUANTO À ATENUANTE DA CONFISSÃO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) PELA REITERAÇÃO DOS ATOS DURANTE O RELACIONAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O RÉU À PENA DEFINITIVA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. TESE DE JULGAMENTO: A CONSTITUIÇÃO DE UNIDADE FAMILIAR, O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA OU A ASSISTÊNCIA À PROLE NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, CUJA VULNERABILIDADE É ABSOLUTA E OBJETIVA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 593 DO STJ E DA LEI N.º 15.353/2026.DISPOSITIVOS…

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