Processo 0000386-67.2016.8.11.0105
TJMT • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (2)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA Processo nº 0000386-67.2016.8.11.0105 POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: JOÃO ASSIS RAMOS e OZÉLIA PEREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa em face de JOÃO ASSIS RAMOS e OZÉLIA PEREIRA DE OLIVEIRA. A inicial sustenta que os requeridos, na condição de Prefeito e Secretária de Finanças, teria
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