Processo 0000386-78.2025.8.25.0035

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20478/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118716 NÚMERO ÚNICO: 0000386-78.2025.8.25.0035 PROCESSO ORIGEM....202570000390 PROCEDÊNCIA........ITABAIANINHA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSÉ LUIZ MARTINS DE SOUZA ADVOGADO - JOSÉ FONTES DE GOES NETO - OAB: 12445/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADVOGADO - GABRIEL BAZUZA DO NASCIMENTO - OAB: 12016/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANINHA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. REVISÃO GERAL ANUAL PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 936/2015. IMPLEMENTAÇÃO DO REAJUSTE E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE ADEQUADO E TEMPESTIVO. EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MUITO EMBORA PERFILHAR O ENTENDIMENTO DE QUE A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC NÃO É ABSOLUTA, NÃO SE VISLUMBRA, NOS PRESENTES AUTOS, QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VENHA A AFASTAR SUA APLICAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL, DEFERE-SE A GRATUIDADE EM SEU FAVOR.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABAIANINHA, QUE NEGOU SEU PEDIDO DE IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL ANUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS, COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 936/2015.3. A CONTROVÉRSIA CENTRAL RESIDE NO DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL À REVISÃO GERAL ANUAL DE SEUS VENCIMENTOS, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 936/2015.4. COM A DEVIDA VÊNIA, A DECISÃO MERECE REFORMA.5. A LEI MUNICIPAL Nº 936/2015, EM SEUS ARTIGOS 1º E 3º, É CLARA AO ESTABELECER:ART. 1º. FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, NO PERCENTUAL DE 10,00% (DEZ PONTOS PERCENTUAIS) (...).ART. 3º. A DATA BASE PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, SERÁ O DIA 1º DE MAIO DE CADA ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO 16, IX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.6. A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º É INEQUÍVOCA AO FIXAR UMA DATA-BASE ANUAL PARA A REVISÃO, CONFERINDO À NORMA UM CARÁTER DE EFICÁCIA CONTINUADA E TORNANDO DESNECESSÁRIA A EDIÇÃO DE UMA NOVA LEI A CADA ANO PARA O MESMO FIM. A LEI NÃO APENAS CONCEDEU O REAJUSTE PARA 2015, MAS INSTITUIU UMA POLÍTICA REMUNERATÓRIA PERMANENTE.7.NESSE CONTEXTO, A EXISTÊNCIA DA REFERIDA LEI É O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA. A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE NÃO HAVERIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU DE QUE O PAGAMENTO VIOLARIA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL CONSTITUI FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA SERVIDORA. COMO TAL, O ÔNUS DE COMPROVÁ-LO ERA DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.8. A MATÉRIA JÁ FOI EXAUSTIVAMENTE ANALISADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE E ESTA TURMA RECURSAL, QUE POSSUEM ENTENDIMENTO PACIFICADO EM FAVOR DOS SERVIDORES, COMO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.