Processo 0000386-78.2026.8.25.0056

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202678000390 NÚMERO ÚNICO: 0000386-78.2026.8.25.0056 REQUERENTE : . (J.I.D.S.) ADV. : LISLENY SANTOS ROCHA - OAB: 10215-SE REQUERIDO : . (J.M.S.D.C.) DECISÃO/DESPACHO....: DECISÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SENDO DEVER DO MAGISTRADO ANALISAR, EM CADA CASO CONCRETO, OS REQUISITOS QUE AUTORIZEM SUA CONCESSÃO, VISANDO ASSEGURAR O DEFERIMENTO APENAS ÀQUELES QUE REALMENTE DETÉM TAL DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. A PARTE AUTORA FORMULOU PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEPLÁCITOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONFORME SE VÊ DO REFERIDO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PARA USUFRUIR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NÃO É SUFICIENTE QUE APENAS O INTERESSADO DECLARE A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS SEM COMPROMETER O SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA, NOS MOLDES DO ART. 99, § 3º, DO CPC, E SIM QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NESSE SENTIDO DECIDIU A 1ª TURMA CÍVEL DO TJ/DF, LITTERIS: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. JUIZ QUE, DE OFÍCIO, INDEFERE PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. I – A CONSTITUIÇÃO FEDERAL(ART. 5º, LXXIV) EXIGE DO INTERESSADO EM OBTER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, RESTANDO NÃO RECEPCIONADO, NESTE PONTO ESPECÍFICO, O DISPOSITIVO DO ART. 4º DA LEI Nº 1.060/50 QUE EXIGIA APENAS A MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. II – A INICIATIVA DO MAGISTRADO EM VERIFICAR A COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PRETENDENTE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TAMBÉM ESTÁ JUSTIFICADA PELO FATO DE QUE AS CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO, CONFORME JÁ DECIDIU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL(20050020054976ADI, RELATOR NATANAEL CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, JULGADO EM 10/01/2005, DJ 10/11/2005, P. 97). EM QUE PESE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 99, § 3º, DO CPC, ENTENDO NÃO SE TRATAR DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA, MAS RELATIVA. DE OUTRA PARTE, DISPÕE O ART. 4º DO PROVIMENTO Nº 10/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJSE QUE PARA “FINS DE ENQUADRAMENTO DO BENEFICIÁRIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVE O MAGISTRADO ORIENTAR-SE PELO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 2.529/85, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.545/85. POR SEUS TERMOS, FAZ JUS AO BENEFÍCIO PESSOA CUJA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO PERMITA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DA FAMÍLIA, ESCLARECENDO QUE TAL SITUAÇÃO FINANCEIRA SE CONFIGURA COM A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTO ATÉ TRÊS VEZES O SALÁRIO MÍNIMO, RESSALVANDO CASO EXCEPCIONAL, NA APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO”. NOS AUTOS NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. DITO ISSO E CONVICTO DE QUE A CONCESSÃO IRRESTRITA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA IMPORTA DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO E CONTRARIA O QUE DISPÕE A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 5º, INCISO LXXIV, DETERMINO: 1. ESCLAREÇA O(A) DEMANDANTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SUA ATUAL FONTE DE RENDA, PROVANDO-A NOS SEGUINTES TERMOS: A) CASO TRABALHE COM CARTEIRA ASSINADA, JUNTAR OS 02 (DOIS) ÚLTIMOS CONTRACHEQUES OU DOCUMENTO SIMILAR; B) CASO RECEBA AUXÍLIO DO GOVERNO (INCLUSO AUXÍLIO EMERGENCIAL

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