Processo 0000386-87.2026.8.25.0053

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688800145 NÚMERO ÚNICO: 0000386-87.2026.8.25.0053 AUTOR : OSEAS DE SOUZA NASCIMENTO DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : MAGAZINE LUIZA ADV. : MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246-SE RÉU : ALIEXPRESS ADV. : LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - OAB: 160435-RJ SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR OSEAS DE SOUZA NASCIMENTO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: RETIFICAR O POLO PASSIVO, FAZENDO CONSTAR SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA., CNPJ Nº 48.019.542/0001-32, EM SUBSTITUIÇÃO À DENOMINAÇÃO ALIEXPRESS; RECONHECER A REVELIA DA REQUERIDA SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA., SEM PREJUÍZO DA APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO; DECLARAR RESOLVIDO O CONTRATO RELATIVO À AQUISIÇÃO DO APARELHO APPLE IPHONE 16E 128GB; CONDENAR SOLIDARIAMENTE MAGAZINE LUIZA S.A. E SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA. A RESTITUÍREM AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 3.305,63, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ). CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 14.905/2024), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) A PARTIR DO ARBITRAMENTO - DATA DA ASSINATURA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO STJ); SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55 DA LEI Nº 9.099/95. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, PODENDO O(A) REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO CONSIDERANDO QUE OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS DEVEM SER REALIZADOS, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO (ART.203, §4º, DO CPC), E QUE NO RITO DO JUIZADO O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO É DA TURMA RECURSAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 42, §2º, DA LEI Nº 9.099/95, A SECRETARIA DEVERÁ CUMPRIR O SEGUINTE: 1–SE FOR INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, CERTIFICAR SE HOUVE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE TEMPESTIVIDADE E PREPARO; 2–INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, QUERENDO, OFERECER(EM) CONTRARRAZÕES ESCRITAS NO PRAZO LEGAL; 3–EM CASO DE REQUERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NO RECURSO, CERTIFICAR TAL REQUERIMENTO NOS AUTOS E INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA APRESENTAR(EM) AS CONTRARRAZÕES E FALAR SOBRE O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE; 4–APRESENTADAS OU NÃO AS CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO, ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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