Processo 0000387-09.2026.8.25.0074
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202684100181 NÚMERO ÚNICO: 0000387-09.2026.8.25.0074 REQUERENTE : MARIA DO CAMO NASCIMENTO ADV. : DIEGO SANTA RITA - OAB: 9552-SE REQUERIDO : BANCO BMG S/A ADV. : RICARDO LOPES GODOY - OAB: 77167-MG DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: TORNO SEM EFEITO A DECISÃO PROFERIDA EM 13/03/2026, PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA. DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO BANCO BMG S/A QUE SE ABSTENHA DE
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