Processo 0000387-13.2025.5.07.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PLAUTO CARNEIRO PORTO ROT 0000387-13.2025.5.07.0036 RECORRENTE: ANSELMO PAIVA GOMES RECORRIDO: B&Q ENERGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32e0572 proferida nos autos. ROT 0000387-13.2025.5.07.0036 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. ANSELMO PAIVA GOMES FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA (SP247435) Recorrido:   Advogado(s):   B&Q ENERGIA LTDA MATIAS JOAQUIM COELHO NETO (CE13535) Recorrido:   MARCO ALESSANDRO FOLTRAN   RECURSO DE: ANSELMO PAIVA GOMES   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/05/2026 - Id 37743a4; recurso apresentado em 03/06/2026 - Id 64c108d). Representação processual regular (Id 03211f2 ). Preparo dispensado (Id bd5af05 ).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO 1.4  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais, legais, normas inferiores e decisões de Instâncias Superiores alegadas: CF, arts. 5º, LIV e LV, e 7º, XXII; CC, art. 884; CLT, arts. 62, I, 71, caput e § 4º, 74, caput e § 2º, 765, 794 e 818; CPC, arts. 373, I e II, e 385, § 1º; Recomendação CNJ nº 101/2021; Súmulas nº 74, I, 338, I, e 437, I, II e III, do TST; OJs nº 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1/TST. A parte recorrente alega, em síntese: O (A) Recorrente alega que o acórdão regional deve ser reformado, inicialmente, em razão de cerceamento de defesa e nulidade processual, ao argumento de que não conseguiu acessar a sala virtual da audiência de instrução por dificuldades técnicas de conexão à internet, pois se encontrava em galpões da empresa em que trabalha atualmente, em local de difícil acesso à rede. Sustenta que a presença de seu advogado na audiência demonstraria inequívoca intenção de participação no ato processual, afastando qualquer hipótese de abandono ou desídia, razão pela qual considera indevida a aplicação automática da pena de confissão ficta. Requer, nesse ponto, o reconhecimento da nulidade da sentença e a anulação da audiência de instrução, com a reabertura da fase instrutória, assegurando-se sua participação pessoal. O (A) Recorrente afirma, ainda, que a aplicação da confissão ficta teria violado o contraditório, a ampla defesa, o devido processo legal, o acesso à justiça e os princípios da proteção e da primazia da realidade. Aduz que o Juízo deveria ter considerado as limitações técnicas próprias das audiências telepresenciais, invocando, inclusive, a Recomendação nº 101/2021 do CNJ, que orienta atenção especial aos casos de dificuldade de acesso digital. Defende que houve manifesto prejuízo, pois a…

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