Processo 0000387-28.2026.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATSum 0000387-28.2026.5.10.0801 RECLAMANTE: CUSTODIO DIOGENES DIAS DE LIMA RECLAMADO: MONTANA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 385d992 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA    EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FORÇA DE OFÍCIO  (CEF Registro nº 24/07/2026 10:2224/07/2026)   Vistos os autos. Ante os termos da certidão acima, declaro extinta a execução nos termos do artigo 924, II, do CPC. Considerando a impossibilidade de recolhimento do FGTS via sistema SIF, bem como em atendimento aos princípios da celeridade e economia processuais, determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal que, utilizando-se do saldo total da conta judicial 2525.XXX.XXX.XXX-XX-2 (ID 269cf10), realize as seguintes operações, determinadas de acordo com os cálculos de ID 41dee68: a) Recolha  a contribuição previdenciária no valor de R$72,66 (guia DARF, código de receita 6092, período de apuração - campo 2 24/07/2026, nome/documento reclamado(a) para campo 1 e 3 MONTANA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP, CNPJ: 14.092.519/0001-51. Para o campo 5, deverá ser preenchido o número do processo, descartando-se os 4 últimos dígitos. Para o campo 6 deverá ser adotado o dia 20, ou dia útil anterior, do mês subsequente ao período de apuração. b) Imposto de Renda tendo como titular o trabalhador CUSTODIO DIOGENES DIAS DE LIMA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, observando a Lei nº 10.833/2003, código de receita 1889, no valor de R$0,00; RRA: 01; Base de Cálculo: R$228,29; c) Recolha as Custas no código 18740-2, unidade gestora 080016, gestão 00001 e identificador MONTANA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP, CNPJ: 14.092.519/0001-51 no valor de R$151,65; d) Deposite a importância de R$269,68 na conta vinculada do FGTS  trabalhador CUSTODIO DIOGENES DIAS DE LIMA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; e) Transfira R$1.000,00, para o Banco Bradesco S.A. 237, Agência 1066, Conta 28.884-5, de titularidade da Perita STEFANIA CAVALCANTE COUTINHO CPF: XXX.XXX.XXX-XX, referente aos honorários periciais;  g) Transfira para a conta bancária dos advogados do exequente DOUGLAS PERES PIMENTEL - OAB/TO 9376 ou MEL TERRA ISRAEL - OAB/TO 13.927 - Procuração de ID dc7ce52,  o valor de R$593,44, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, para o Banco do Brasil, Agência 1867-8, Conta Corrente 126.505-9, de titularidade de Douglas Peres Pimentel - CPF: XXX.XXX.XXX-XX; h) Transfira para a conta bancária  dos advogados do exequente DOUGLAS PERES PIMENTEL - OAB/TO 9376 ou MEL TERRA ISRAEL - OAB/TO 13.927 - Procuração de ID dc7ce52,  o valor de R$5.646,74 + jcm, referente ao crédito obreiro, para o Banco do Brasil, Agência 1867-8, Conta Corrente 126.505-9, de titularidade de Douglas Peres Pimentel - CPF: XXX.XXX.XXX-XX; i) a conta judicial deverá ser zerada. O banco deverá comprovar a transação no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes, via DJEN.  O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no presente ofício, principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. À parte empregadora, caberá, sob as penas legais, prestar as informações relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e Outras Entidades e…

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