Processo 0000387-36.2026.5.19.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATSum 0000387-36.2026.5.19.0006 AUTOR: WEDJA RODRIGUES DA SILVA RÉU: BBA NORDESTE INDUSTRIA DE CONTAINERS FLEXIVEIS LTDA Destinatário: WEDJA RODRIGUES DA SILVA   NOTIFICAÇÃO PJe-JT Por meio da presente, fica regularmente notificado o "Destinatário" para ciência da Decisão  CUJO RESULTADO E CONCLUSÃO É O QUE SEGUE:  "DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho o pedido de reconsideração formulado por Wedja Rodrigues da Silva (ID a064796) e, por consequência, reformo a decisão interlocutória de ID 76a416d para deferir a tutela de urgência antecipada pleiteada, determinando as seguintes providências: a) declaro provisoriamente a rescisão indireta do contrato de trabalho iniciado em 20 de março de 2025, fixando o termo final do vínculo empregatício em 26 de março de 2026, correspondente à data de ajuizamento da reclamação trabalhista; b) determino que a Secretaria da Vara do Trabalho proceda, no prazo de cinco dias, à anotação direta da baixa do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social digital da reclamante, devendo constar como data de término do vínculo o dia 26 de março de 2026, independentemente de nova intimação; c) determino a expedição imediata de alvará judicial substitutivo para habilitação da autora perante o programa do seguro-desemprego nas agências do Ministério do Trabalho e Emprego, ficando o benefício condicionado ao preenchimento dos demais requisitos exigidos pela legislação de regência. Mantenho integralmente válidas as cominações e determinações fixadas na ata de audiência de ID 69cfa8a, sobretudo quanto à reiteração de citação inicial da reclamada por intermédio de oficial de justiça, sob as penas do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. Intime-se a reclamante, por sua patrona, por meio do Diário de Justiça Eletrônico do Trabalho. Expeça-se mandado urgente para citação e intimação da reclamada por oficial de justiça, instruído com cópia desta decisão e da ata de ID 69cfa8a para o integral e fiel cumprimento." MACEIO/AL, 03 de junho de 2026. FABRICIO ROSA MACIEL BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WEDJA RODRIGUES DA SILVA

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