Processo 0000388-17.2025.8.25.0013

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500879526 NÚMERO ÚNICO: 0000388-17.2025.8.25.0013 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DATA DIST........: 09/12/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202565000383 PROCEDÊNCIA......: CARIRA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A - BANESE ADVOGADO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - OAB: 8927/SC APELANTE - MARIA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO - ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA - OAB: 13065/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A - BANESE ADVOGADO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - OAB: 8927/SC APELADO - MARIA PEREIRA DA COSTA ADVOGADO - ANA CAROLINA DE JESUS SOUZA - OAB: 13065/SE CAUSA: INICIAL &NBSP;VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 929-RR-STJ ---- (...)DO COTEJO DA PEÇA RECURSAL, VERIFICO QUE AS INSURREIÇÕES ENCONTRA-SE AFETADA AO REGIME DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 929), EM QUE FORA DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DOS DEMAIS RECURSOS QUE ENVOLVAM A PRESENTE DISCUSSÃO JURÍDICA. GIZA O TEMA 929 DO STJ, IN VERBIS: “DISCUSSÃO QUANTO ÀS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.” EM CONSULTA AO SITE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERIFICO QUE O REFERIDO TEMA AINDA NÃO FOI JULGADO. ASSIM, O APELO EXCEPCIONAL DEVE SER SOBRESTADO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA EXCELSA CORTE SOBRE A MATÉRIA. DESTARTE, COM FULCRO NO ARTIGO 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO QUE SE REMETAM OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO, APÓS O QUE DEVERÃO SER DESTINADOS À CONSULTORIA GERAL. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STJ. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

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