Processo 0000388-17.2026.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000058 NÚMERO ÚNICO: 0000388-17.2026.8.25.0034 REQUERENTE : DARLA EMILY OLIVEIRA LEITE ADV. : VICTÓRIA OLIVEIRA DE JESUS - OAB: 17052-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: COMPULSANDO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICO QUE O PRESENTE FEITO NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. OCORRE QUE HÁ PONTO CONTROVERTIDO, SOBRE O QUAL INCIDIRÁ A INSTRUÇÃO, A SABER: A COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DA PARTE AUTORA PARA FINS DE AFERIÇÃO DO CABIMENTO E DO POSSÍVEL PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIANTE DISTO, DETERMINO: I - PROCEDA A SECRETARIA AO AGENDAMENTO DA PERÍCIA, NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 6° DA RESOLUÇÃO N° 35/2006, DO TJ/SE, SOB A ESPECIALIDADE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO, INTIMANDO-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO, ALÉM DA DATA DA PERÍCIA, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAREM QUESITOS, ALÉM DAQUELES JÁ CONSTANTES NOS AUTOS, FICANDO DESDE JÁ CONSTANDO AS SEGUINTES PERGUNTAS DO JUÍZO: A) AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA PARTE AUTORA ESTÃO REGULAMENTADAS NA NR-15 E SEUS ANEXOS DA PORTARIA MINISTERIAL DE Nº 3.214/78? ESPECIFIQUE. B) A PARTE AUTORA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, ESTAVA EXPOSTA A AGENTES NOCIVOS À SUA SAÚDE? ESPECIFIQUE. C) A PARTE REQUERIDA FORNECE EPIS (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) A SEUS FUNCIONÁRIOS, E SE ERA FORNECIDA À PARTE AUTORA NA ÉPOCA DA RELAÇÃO DE EMPREGO? D) QUAL O GRAU DE INSALUBRIDADE APURADO NO LOCAL DE TRABALHO DA PARTE AUTORA? II FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS NO MÁXIMO PERMITIDO PELO EGRÉGIO TJ/SE, POR SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. III - APÓS O DECURSO DO REFERIDO PRAZO, DEVE A SECRETARIA CERTIFICAR SE HOUVE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO E PROVIDENCIAR A REMESSA DOS AUTOS PARA O SETOR DE PERÍCIA (MOVIMENTO DE CARGA NO SCP). IV - APÓS A JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO SUCESSIVO DE CINCO DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA. POR FIM, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

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