Processo 0000388-19.2026.8.17.3080
TJPE • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0000388-19.2026.8.17.3080 AUTOR(A): AYRTON PERCINIO DA SILVA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada por AYRTON PERCINIO DA SILVA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando o fornecimento contín
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