Processo 0000388-27.2026.5.08.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0000388-27.2026.5.08.0006 RECLAMANTE: DIOGO LISBOA DE ARAUJO RECLAMADO: LIMP CAR LOCACAO E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18f9bfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, DECIDE A MM. 6ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM: I- DETERMINAR A CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL PARA ORDINÁRIO; II- DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REFERENTE A TODO PACTO LABORAL; III- DECLARAR A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS A TERCEIROS (SÚMULA 27, DO E. TRT 8ª); IV- JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A PRESENTE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, A FIM DE CONDENAR DIRETAMENTE O PRIMEIRO RECLAMADO LIMP CAR LOCACAO E SERVICOS LTDA E, NA FORMA SUBSIDIÁRIA, O SEGUNDO RECLAMADO MUNICIPIO DE BELEM, A PAGAREM AO RECLAMANTE DIOGO LISBOA DE ARAUJO O VALOR CONSTANTE DA PLANILHA DE CÁLCULOS ANEXA QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE DECISÃO, A TÍTULO DE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO (42 DIAS); 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2025 (09/12); FÉRIAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO, RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO 2024/2025; FÉRIAS PROPORCIONAIS, ACRESCIDAS DE UM TERÇO, RELATIVAS AO PERÍODO AQUISITIVO 2025/2026 (08/12); SALDO DE SALÁRIO CORRESPONDENTE A 30 (TRINTA) DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2025; FGTS DE TODO O PACTO LABORAL, INCLUSIVE SOBRE O AVISO PRÉVIO E O 13º SALÁRIO; MULTA DE 40%; MULTA DO ARTIGO 467, DA CLT; MULTA DO ARTIGO 477, §8º DA CLT; DIFERENÇAS SALARIAIS; TICKET ALIMENTAÇÃO; E VALE-TRANSPORTE, ALÉM DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. TUDO CONFORME OS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDEM OS DEMAIS PLEITOS POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. DEFIRO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. SEGUNDO RECLAMADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 790-A DA CLT. CUSTAS PELO PRIMEIRO RECLAMADO DE R$ 500,22, CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 25.010,81. NOTIFICAR AS PARTES FACE À ANTECIPAÇÃO NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS.///////////////////. RENATA PLATON ANJOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LIMP CAR LOCACAO E SERVICOS LTDA

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