Processo 0000388-54.2026.8.25.0054

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202688300133 NÚMERO ÚNICO: 0000388-54.2026.8.25.0054 REQUERENTE : . (K.V.R.L.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (A.J.L.) ADV. : WELLISON ALAN DE SOUZA FLORIDO - OAB: 21829-MS SENTENÇA....: SENTENÇA VISTOS, ETC. CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR K. V. R. L, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, ÂNGELA MARIA DA SILVA RAMOS GOMES, DEVIDAMENTE QUALIFICADAS , EM FACE DE ADRIANO JOSÉ LOURENÇO. JUNROU DOCUEMENTOS EM FLS. 11/32 A INICIAL NARROU A NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM FAVOR DA MENOR, DESTACANDO SUA CONDIÇÃO PECULIAR DE SAÚDE, POR SER PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). FORAM DEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 23% (VINTE E TRÊS POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, EM MOVIMENTO DO DIA 28/01/2026. REALIZADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO NO CEJUSC EM 22 DE ABRIL DE 2026 , AS PARTES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADAS POR SEUS RESPECTIVOS PATRONOS (DEFENSORIA PÚBLICA PELA REQUERENTE E ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO REQUERIDO) , CELEBRARAM ACORDO QUANTO AOS ALIMENTOS, GUARDA E REGIME DE CONVIVÊNCIA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL OPINOU FAVORAVELMENTE À HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE, POR NÃO VISLUMBRAR PREJUÍZOS AOS INTERESSES DA MENOR. É O RELATO. DECIDO. NA ESPÉCIE, O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES RESPEITOU A BOA-FÉ E A MORAL QUE DEVEM REGER TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS, ALÉM DE NÃO REVELAR PREJUÍZO AOS INTERESSES DA ALIMENTANDA. A TRANSAÇÃO MOSTROU-SE ADEQUADA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO AS NECESSIDADES ESPECIAIS DE SAÚDE DA CRIANÇA E A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DECLARADA PELO GENITOR, PASSÍVEL, PORTANTO, DE HOMOLOGAÇÃO, COMO BEM OBSERVOU A PRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PARECER DE 27/04/2026. ASSIM, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE, AS PARTES SÃO CAPAZES DE ESTIPULAR LIVREMENTE OS TERMOS DO ACORDO, SEM VÍCIOS, DONDE NASCE COMUNHÃO DE VONTADES HÍGIDA. PELAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, NÃO HAVENDO VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE INQUINEM DE NULIDADE O PACTO, NOTADAMENTE PORQUE OS INTERESSES DA MENOR FORAM PROTEGIDOS, PROMOVO A HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE FIRMADO. DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO ENTABULADO ÀS FLS. 80/81, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇAM-SE OS OFICIOS NECESSÁRIOS. SEM CUSTAS, NA FORMA DO ART. 90. §3º, DO CPC. HONORÁRIOS NA FORMA DO ITEM 5 DO AJUSTE FIRMADO (FL.81) PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE. NOSSA SENHORA DO SOCORRO, DATADO ELETRONICAMENTE.

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